Acordo de Não Persecução Penal 1028501-86.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

LAGOA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT 209690·CPF·Representa: Réu

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT 12225·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

LAGOA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

EDVALDO LOPES DE SOUZA

CPF

Reu

ERONDHONES VIEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GERSON SOUZA GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SATURNINO SOARES DE MORAES NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 18:08

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 18:07

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 17:53

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:53

Juntada de Ofício

23/02/2026, 13:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:33

Juntada de Ofício

23/02/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:14

Juntada de Ofício

23/02/2026, 13:12

Transitado em Julgado em 18/02/2026

19/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2026 23:59

19/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 15:47

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 18:08

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 18:07

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 17:53

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 15:55

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•02/02/2026, 18:50

Sentença

•30/01/2026, 17:24

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:53

Juntada de Ofício

23/02/2026, 13:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:33

Juntada de Ofício

23/02/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:14

Juntada de Ofício

23/02/2026, 13:12

Transitado em Julgado em 18/02/2026

19/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2026 23:59

19/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 15:47

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 04:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/02/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 17:24

Recebidos os autos

30/01/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:24

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/01/2026, 17:24

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 14:15

Processo Desarquivado

30/01/2026, 14:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 14:14

Processo Desarquivado

15/05/2024, 17:57

Arquivado Provisoriamente

15/05/2024, 17:57

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 18:02

Processo Desarquivado

14/08/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 15:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 07:00

Decorrido prazo de EDVALDO LOPES DE SOUZA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 06:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 08:34

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 18:37

Recebidos os autos

24/05/2023, 23:31

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

24/05/2023, 23:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/05/2023, 23:31

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 23:31

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 24/05/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

24/05/2023, 18:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 17:45

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:35

Decorrido prazo de KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 16:45

Decorrido prazo de REINALDO MANOEL GUIMARAES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 14:28

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 14:28

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1028501-86.2022.8.11.0003.. Intimação - DESPACHO Vistos etc. Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências, DESIGNO a audiência para análise da avença e eventual homologação do acordo de não persecução penal, a ser realizada no Plenário do Júri desta Comarca, para o dia 24 de maio de 2023, às 14h00min. Intime-se o(s/as) acusado(o/as) para que compareça(m) à audiência acompanhado(s) de advogado advertindo que, caso

10/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 17:39

Expedição de Mandado

09/05/2023, 17:38

Recebidos os autos

03/05/2023, 09:32

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 24/05/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

03/05/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:13

Conclusos para decisão

22/03/2023, 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/03/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 14:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 09:02

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de edital intimação

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de termo de declarações

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de termo de qualificação

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

21/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

21/11/2022, 11:38

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

21/11/2022, 11:38

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2022, 11:38

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 11:38

Sentença

•30/01/2026, 17:24

Decisão

•24/05/2023, 23:31

Despacho

•02/05/2023, 15:12