Execução de Título Extrajudicial 1032931-06.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032931-06.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1032931-06.2018.8.11.0041.. REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. REQUERIDO: ADRIANE CILENE DE MAGALHAES PINHO J Vistos etc. Do cotejo dos autos, tenho que o endereço do contrato, bem como todos os declinados pelo banco e pela pesquisa foram diligenciados, no entanto todos retornaram negativos: - AVENIDA PROFESSOR RANULFO PAES DE BARROS, 493, VERDÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-265 (Id. 17004483). - AV. ANGELO VENANCIO DE SOUZA, S/N, Q 1, C 17, BAIRRO CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE – MT, CEP: 78.118-200 (Id.21327175). - AVENIDA PRINCIPAL CASA 07 - COMUNIDADE PAI ANDRE BAIRRO: BONSUCESSO – VÁRZEA GRANDE/MT – CEP: 78167-000 -(Id. 33345194), o Banco declinou novamente este endereço, no entanto não recolheu as custas corretamente (Id. 118370553 / 118501157). - POLICLÍNICA MARAJOARA – RUA GOVERNADOR GENERAL MALETT, Nº 158, MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE/MT – CEP. 78138-760 (Id.41974353) - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. Av. Castelo Branco, 2500 - Centro Sul, Várzea Grande - MT, 78125-700 - foi declinado duas vezes sendo que em ambas o Sr. Meirinho não obteve êxito (Id.51494839 / 69180008). - Rua C, nº 168, Condomínio Dom Pedro, Bairro São Marcos, Várzea Grande/MT - PESQUISA DE ENDEREÇO (Id. 85999208 - 89767591). - RUA GOVERNADOR GENERAL MALLET (LOT JD ITORORÓ), Nº 158, BAIRRO JARDIM MARAJOARA, CEP 78138-760 (Id.115815078). - Rua 13 de Junho 3, Bairro Centro Norte, Cidade Cuiabá, MT, CEP 78005250 (Id. 69137426), a Instituição Financeira declinou novamente este endereço, no entanto não recolheu as custas e logo em seguida requereu a conversão em execução (Id. 121568424 / 123149407). Portanto, vista que o processo decorre desde 2018 sem o cumprimento da liminar, defiro o pleito de Id. 123149407 e CONVERTO ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 4º do decreto nº. 911/69, com as anotações de praxe, inclusive na distribuição. Art. 4° DL 911/69: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Ademais, faço constar que a referida conversão não encontra obstáculo legal, em razão da não citação da parte adversa. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando "o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor" (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70066119363 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 25/08/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº.911/69 ALTERADO PELA LEI Nº.13.043/14. 1. Considerando a nova redação dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº.911/69, advinda das alterações introduzidas pela Lei nº.13.043/14, perfeitamente válido o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II do CPC. 2. Ademais, não concretizada a estabilidade objetiva do processo com a angularização da relação jurídica processual, perfeitamente válida a modificação da causa de pedir e do pedido, nos termos do art. 264 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. ” (TJ-MG - AI: 10024102135423002 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 09/11/0015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2015). Denota-se ainda, que o Executado se encontra em lugar incerto e não sabido, portanto, proceda-se a citação editalícia dele nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, com prazo de 20 dias, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor, para proceder o pagamento do montante declinado na planilha de Id. 117163586. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado pessoalmente para os devidos fins. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, estes serão reduzidos pela metade. Cumpra-se. Dr. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

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Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

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