Execução de Título Extrajudicial 0000276-39.1986.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000276-39.1986.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000276-39.1986.8.11.0002.. EXEQUENTE: VOLNEY VALENTIM MARTIGNAGO, IRACI DAL PONT MARTIGNAGO EXECUTADO: NILSON FERREIRA, JOVENTINA MARTA DOS SANTOS FERREIRA Vistos, etc... Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VOLNEY VALENTIM MARTIGNAGO e IRACI DAL PONT MARTIGNAGO, devidamente qualificados nos autos, em desfavor do ESPÓLIO DE NILSON FERREIRA, rep. por Nilda Elizabet Ferreira, e JOVENTINA MARTA DOS SANTOS FERREIRA, também qualificados. Arquivados os autos em dezembro/1993 o feito não foi movimentado pelos credores, vindo-me conclusos a pedido dos devedores para baixa de penhora. Da análise dos autos, tenho que a prescrição deve ser reconhecida. Proposta nos idos de 1986 e iniciados os atos de expropriação foi a Execução arquivada por inércia da parte em dezembro/1993, considerando, também, ter sido expedida a Carta Precatória em janeiro/1990 e nada há juntado nos autos após a ordem de arquivamento (Id. 117994477, pág. 11). Por força do art. 921, § 1º, do NCPC[1], o prazo prescricional nas Execuções de Título Extrajudicial – e também nos pedidos de Cumprimento de Sentença – seria suspenso pelo período de 01 (um) ano, assim que suspenso provisoriamente o processo, reiniciando-se a contagem depois de escoado esse prazo, conforme disposto no art. 921, § 4º, do NCPC[2]. Arquivados os autos em 1993 em razão de inércia da parte a contagem do prazo prescricional iniciou-se 01 (um) ano depois, e somando-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, já se teria operado a prescrição, considerando a paralisação de quase 30 (trinta) anos. Dessa forma, o reconhecimento da prescrição, ainda que ex officio, é medida que se impõe, conforme julgado a seguir citado: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA CONFIGURADA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso (petição 00507039/2007), pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões e ocorrência da preclusão consumativa. 2. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 3/2/2014). 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual de 1973, porquanto ausente a suspensão do feito (art. 791, III, do CPC/1973) e demonstrada a desídia do credor. 4. A alteração do entendimento adotado pelo acórdão recorrido em relação à inércia/desídia do credor demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 5. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1434145/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). Registro, ainda, que os exequentes foram intimados a falar sobre o pedido de baixa da penhora e também permaneceram em silêncio (Id. 121375342). DIANTE DO EXPOSTO, considerando o inequívoco abandono da causa pela parte credora, DECLARO EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V, do NCPC. Considerando a declaração da prescrição e ausência de manifestação dos credores, o que presumo não haver discordância, defiro o pedido de Id. 118006633 quanto à baixa da penhora levada a efeito sobre o imóvel registrado no CRI de Barra do Bugres sob o n.° R.8/13.049 (Id. 118008507, pág. 06). Eventuais custas finais pelos credores, que deverão ser intimados a recolhê-las, pena de confecção de CDA para posterior propositura de Execução Fiscal. Em face do princípio da causalidade deixo de fixar honorários advocatícios em favor dos executados. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [2] § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

24/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IRACI DAL PONT MARTIGNAGO em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de VOLNEY VALENTIM MARTIGNAGO em 23/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de IRACI DAL PONT MARTIGNAGO em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VOLNEY VALENTIM MARTIGNAGO em 24/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Todas as movimentações(76)