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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/1997

Valor da Causa

R$ 37.895,69

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 01/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(390)