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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 18.736,86

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

EDNEI PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(83)