Procedimento Comum Cível 0000208-21.2007.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2007

Valor da Causa

R$ 7.120,77

Órgão julgador

Vara Única de Campinápolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR

Partes do Processo

FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS

OAB/GO 17374·CPF·Representa: Autor

WELITON CANDIDO DE LIMA

OAB/GO 19574·CPF·Representa: Autor

PEDRO IVO NICODEMOS

OAB/GO 50042·CPF·Representa: Autor

EURIPEDES MOURA FERREIRA FILHO

OAB/GO 15642·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

IRANI VAZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

THYAGO JORGE MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LABEGALINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIANO SILVA NOGUEIRA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GEYSON BATISTA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 20:05

Julgado improcedente o pedido

22/04/2026, 20:04

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 20:04

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de WELITON CANDIDO DE LIMA em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de EURIPEDES MOURA FERREIRA FILHO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 10:54

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/03/2026, 01:43

Todas as movimentações(660)

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 20:05

Julgado improcedente o pedido

22/04/2026, 20:04

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 20:04

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 20:04

Sentença

•22/04/2026, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 20:04

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de WELITON CANDIDO DE LIMA em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de EURIPEDES MOURA FERREIRA FILHO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 10:54

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/03/2026, 01:43

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 01:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:27

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:34

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

25/01/2026, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:44

Decorrido prazo de IRANI VAZ DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:38

Decorrido prazo de FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:38

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 08:15

Decorrido prazo de FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:35

Decorrido prazo de IRANI VAZ DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 16:59

Conclusos para decisão

04/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 08:27

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 14:48

Nomeado perito

30/10/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2025, 14:48

Conclusos para decisão

22/09/2025, 14:03

Decorrido prazo de ANDRE LABEGALINI em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 12:18

Juntada de Certidão

18/07/2025, 14:56

Processo correicionado

18/07/2025, 14:56

Processo em correição

18/07/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:34

Decorrido prazo de IRANI VAZ DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:46

Decorrido prazo de FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:46

Decorrido prazo de ANDRE LABEGALINI em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 17:58

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 07:30

Nomeado perito

28/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

11/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 09:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 13:18

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:24

Decorrido prazo de FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de IRANI VAZ DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de IRANI VAZ DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2024, 08:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/12/2024, 05:44

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 16:16

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 16:46

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 10:53

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 18:08

Conclusos para decisão

12/06/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:37

Decorrido prazo de FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Publicado Intimação em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de IRANI VAZ DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:04

Juntada de Petição de outros documentos

25/03/2024, 09:20

Decorrido prazo de MARIANO SILVA NOGUEIRA JUNIOR em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:23

Decorrido prazo de IRANI VAZ DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:23

Decorrido prazo de FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 14:48

Conclusos para despacho

28/02/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de THYAGO JORGE MACHADO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:43

Decorrido prazo de FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:43

Decorrido prazo de IRANI VAZ DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:43

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 05:53

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2023, 19:15

Decorrido prazo de ANDRE LABEGALINI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 03:48

Conclusos para decisão

19/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:50

Decorrido prazo de FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:50

Decorrido prazo de IRANI VAZ DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:50

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000208-21.2007.8.11.0110.. REQUERENTE: FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ASSISTENTE: IRANI VAZ DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização proposto por FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e IRANI VAZ DE OLIVEIRA. Constatada a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, e em atenção a Instrução Normativa nº 04/2014/CPTC/POLITEC/S

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 22:03

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2023, 18:20

Conclusos para decisão

05/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de IRANI VAZ DE OLIVEIRA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 06:22

Decorrido prazo de FOUSY NUNES MALUF DE FREITAS em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 07:12

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 15:28

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.

31/08/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 07:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 15:23

Recebidos os autos

27/08/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 22:08

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 22:02

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 23:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/07/2021.

30/07/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 04:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2020, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/11/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Oficio)

16/10/2020, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 02:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

13/02/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/01/2020, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/01/2020, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2020, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/01/2020, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/01/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2019, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2019, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2019, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2018, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2018, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2017, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/10/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2017, 02:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2017, 02:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/12/2016, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2016, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2016, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/04/2015, 02:38

Juntada (Juntada)

15/04/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2015, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2015, 01:31

Juntada (Juntada)

10/02/2015, 01:40

Juntada (Juntada)

05/02/2015, 02:36

Juntada (Juntada)

27/01/2015, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2015, 02:22

Juntada (Juntada)

14/01/2015, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/11/2014, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/11/2014, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/11/2014, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/11/2014, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2014, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Contestacao)

02/10/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2014, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/08/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2014, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2014, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2014, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2014, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/02/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2013, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2013, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/10/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2013, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2013, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2013, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/06/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2013, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/03/2013, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

08/02/2013, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

06/02/2013, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/01/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/01/2013, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/01/2013, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/01/2013, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2012, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Devolvido)

26/09/2012, 02:24

Remessa (Remessa)

26/09/2012, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/09/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

05/09/2012, 01:09

Requisição de Informações (Intimacao)

05/09/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/09/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2012, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

03/09/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

29/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2012, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 01:26

Despacho (Despacho)

26/07/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/07/2012, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/07/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

05/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2012, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

11/11/2011, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/04/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/04/2011, 02:16

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

06/04/2011, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

25/03/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2011, 02:28

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

10/02/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/01/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/01/2011, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/01/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2011, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/01/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/01/2011, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/01/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/01/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/01/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/01/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2010, 01:45

Despacho (Despacho)

17/12/2010, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2010, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/09/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2010, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/09/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

08/09/2010, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/09/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/09/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2010, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/08/2010, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/08/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2010, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/08/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/08/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2010, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/07/2010, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/06/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2010, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/06/2010, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/06/2010, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/06/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/06/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/05/2010, 02:04

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/05/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/04/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2010, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/03/2010, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2010, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

09/03/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 01:30

Despacho (Despacho)

26/02/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2010, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/02/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/02/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2010, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

23/01/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/11/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2009, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2009, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2009, 01:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/09/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/09/2009, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/09/2009, 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/09/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

11/09/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2009, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2009, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

01/09/2009, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/08/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/08/2009, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/07/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2009, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/07/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2009, 01:16

Despacho (Despacho)

28/05/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2009, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/03/2009, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

11/02/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/12/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2008, 02:23

Despacho (Despacho)

27/11/2008, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2008, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/11/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2008, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/11/2008, 01:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/10/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2008, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/10/2008, 02:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/10/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/10/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2008, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2008, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2008, 02:20

Despacho (Despacho)

01/09/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2008, 01:19

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

14/08/2008, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/07/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/07/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2008, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/06/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/06/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/06/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/06/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

01/02/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/01/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2008, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/12/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2007, 01:25

Despacho (Despacho)

18/12/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2007, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2007, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

12/12/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/12/2007, 02:09

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/12/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

31/10/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2007, 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)

23/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2007, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/09/2007, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2007, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/09/2007, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/09/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2007, 00:36

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/08/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2007, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2007, 02:16

Despacho (Despacho)

17/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

12/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

09/07/2007, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2007, 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)

04/07/2007, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

04/07/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/07/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/06/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2007, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/06/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 02:28

Despacho (Despacho)

21/06/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2007, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/06/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

04/06/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2007, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

04/06/2007, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

18/05/2007, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2007, 01:57

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/05/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2007, 01:20

Despacho (Despacho)

14/05/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

04/05/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/05/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2007, 01:39

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

04/05/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/04/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

12/04/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

09/04/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2007, 01:26

Despacho (Despacho)

01/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/02/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2007, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/02/2007, 01:30

Decisão

•06/02/2026, 12:54

Decisão

•06/02/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:40

Despacho

•04/11/2025, 16:59

Decisão

•30/10/2025, 14:48

Decisão

•30/10/2025, 14:48

Decisão

•28/05/2025, 15:45

Decisão

•14/04/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:10

Todos os documentos(35)

Sentença

•22/04/2026, 20:04

Sentença

•22/04/2026, 20:04

Decisão

•06/02/2026, 12:54

Decisão

•06/02/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:40

Despacho

•04/11/2025, 16:59

Decisão

•30/10/2025, 14:48

Decisão

•30/10/2025, 14:48

Decisão

•28/05/2025, 15:45

Decisão

•14/04/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 13:15

Decisão

•15/10/2024, 16:46

Despacho

•01/10/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:49

Decisão

•06/03/2024, 14:48

Decisão

•08/11/2023, 19:15

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:00

Decisão

•07/05/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 22:08

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 22:02