Execução de Título Extrajudicial 0000694-20.2018.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000694-20.2018.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000694-20.2018.8.11.0110.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JULIMAR CARDOSO DA SILVA, FLORISVAL TOBIAS PEDRO, NILCELIA MARIANO Intimação - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de Id. 115857303, propostos pelo BANCO DO BRASIL S.A, fundamentando que necessitaria haver intimação pessoal para a extinção do processo por abandono da causa. Os embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada exigem, para seu acolhimento, a presença de vícios específicos na decisão, como prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos estruturais da decisão judicial, não entre a solução dada pelo julgador e aquela almejada pelo jurisdicionado. Assim, no caso em tela, não existe contradição, querendo o embargante, em verdade, insurgir-se por meio deste recurso para obter a reforma da sentença, por discordar de sua fundamentação. Por outro lado, a alegada omissão não existe, querendo o embargante, em verdade, insurgir-se por meio deste recurso para obter a reforma da sentença, por discordar de sua fundamentação. Ademais, não estão presentes quaisquer outros vícios de obscuridade, contradição ou correção de erro material, não tendo cabimento, portanto, os presentes embargos. Ante o exposto, RECEBO os embargos opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A, porém, no mérito, REJEITO ambos os recursos, por não haver qualquer vício, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIULA MULLER em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2023

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