Execução Fiscal 0001010-13.2013.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2013

Valor da Causa

R$ 100.597,28

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 07:33

Juntada de Certidão

14/03/2024, 08:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/02/2024, 17:27

Recebidos os autos

29/02/2024, 17:27

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 17:27

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 17:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PREZZOTTO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:35

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 09:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/12/2023, 09:54

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 06:15

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 07:33

Juntada de Certidão

14/03/2024, 08:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/02/2024, 17:27

Recebidos os autos

29/02/2024, 17:27

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 17:27

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 09:54

Acórdão

•01/06/2023, 08:58

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 17:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PREZZOTTO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:35

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 09:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/12/2023, 09:54

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 06:15

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 08:47

Devolvidos os autos

30/06/2023, 12:30

Juntada de certidão

30/06/2023, 12:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/06/2023, 12:29

Juntada de despacho

30/06/2023, 12:29

Juntada de certidão

30/06/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 12:29

Juntada de certidão

30/06/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 12:29

Juntada de certidão

30/06/2023, 12:29

Juntada de certidão

30/06/2023, 12:29

Juntada de acórdão

30/06/2023, 12:29

Juntada de acórdão

30/06/2023, 12:29

Juntada de acórdão

30/06/2023, 12:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/06/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CONTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – ART. 174 DO CTN – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONFUSÃO COM PRAZO DECADENCIAL – ART. 173, I, DO CTN – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor do art. 174, caput, do CTN, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, a ação para a cobrança do crédito tributário. 2. Já na esteira do art. 173, I, do CTN, estando o ICMS sujeito a lançamento de ofício, o prazo decadencial quinquenal para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado o pagamento. 3. Constituído o crédito tributário dentro do prazo estipulado em Lei e ajuizado o executivo fiscal dentro do lustro legal, não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 23 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2022, 15:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PREZZOTTO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:56

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/03/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:57

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2022, 13:57

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 08:13

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 06:28

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2021, 17:53

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/07/2021, 08:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

19/07/2021, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 09:47

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 15:54

Conclusos para decisão

29/04/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PREZZOTTO em 27/01/2021 23:59.

02/02/2021, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2021 23:59.

02/02/2021, 11:06

Publicado Despacho em 01/12/2020.

05/12/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 12:19

Conclusos para decisão

10/11/2020, 18:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2020.

10/11/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 01:30

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 09:46

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 08:35

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2020, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/11/2020, 08:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/11/2020, 01:32

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

04/11/2020, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2020, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2020, 02:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/02/2020, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2020, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/10/2019, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2019, 00:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2019, 00:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/05/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2019, 00:32

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/07/2018, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/06/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

18/06/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/05/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/04/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Oficio)

02/04/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/08/2016, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/07/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2016, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

10/06/2016, 02:17

Juntada (Juntada)

10/06/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/01/2016, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/01/2016, 02:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/11/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2015, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/01/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/01/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/07/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 00:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2013, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/10/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2013, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/06/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/05/2013, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/05/2013, 02:01

Acórdão

•01/06/2023, 08:58

Acórdão

•31/05/2023, 22:39

Despacho

•28/02/2023, 11:38

Recurso de sentença

•30/03/2022, 07:47

Sentença

•17/02/2022, 13:57

Decisão

•21/07/2021, 17:53

Despacho

•27/11/2020, 12:19