Execução Fiscal 0000686-48.2015.8.11.0110 - TJMT

Execução Fiscal 0000686-48.2015.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000686-48.2015.8.11.0110.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON INACIO TOME - ME Intimação - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração Id. 117322265 interpostos por EDSON INÁCIO TOME-ME, alegando omissão na sentença (Id. 115765323), em razão de suposta omissão. Os embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada exigem, para seu acolhimento, a presença de vícios específicos na decisão como prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifica-se que a parte embargante argumentou que a sentença seria omissa, visto que não teria condenado a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, consta na sentença: “Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF”. Ou seja, a alegada omissão, não existe, querendo o embargante, em verdade, insurgir-se por meio deste recurso para obter a reforma da sentença, por discordar de sua fundamentação. Isso porque, se há razões suficientes para formação da convicção do julgador, não estará ele obrigado a examinar ponto a ponto das teses suscitadas ou todos os dispositivos legais arguidos pelas partes. Ademais, não estão presentes quaisquer outros vícios de obscuridade, contradição ou correção de erro material, não tendo cabimento, portanto, estes embargos. Ante o exposto, RECEBO os embargos opostos pelo EDSON INÁCIO TOME-ME, porém, no mérito, REJEITO-OS, por não haver qualquer vício, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. À secretaria, para providências. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

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