Execução Fiscal 0002110-55.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2015

Valor da Causa

R$ 271.336,38

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

EGLENIO BARROS SOARES

OAB/MT 27553·CPF·Representa: Réu

LILIANY ZEBALOS FERREIRA

OAB/MT 28562·CPF·Representa: Réu

FLAVIL SOUSA LIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOSEFA PROFIRIO RESENDE

CPF

Reu

ANJINHO DA GUARDA CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

EVANI SILVA RESENDE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/01/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 07:18

Juntada de Petição de resposta

28/06/2025, 19:52

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 05:59

Juntada de Certidão

18/06/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 09:36

Todas as movimentações(219)

Juntada de Certidão

07/01/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 12:44

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 09:36

Decisão

•19/05/2025, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 07:18

Juntada de Petição de resposta

28/06/2025, 19:52

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 05:59

Juntada de Certidão

18/06/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 09:36

Devolvidos os autos

18/06/2025, 09:36

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

29/05/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 11:59

Decorrido prazo de ANJINHO DA GUARDA CONFECCOES LTDA - ME em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 05:56

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 15:30

Devolvidos os autos

19/05/2025, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

08/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de resposta

06/05/2025, 22:47

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:19

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

23/04/2025, 16:21

Recebidos os autos

23/04/2025, 16:21

Juntada de Informações

23/04/2025, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/04/2025, 10:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/04/2025, 10:10

Decorrido prazo de EGLENIO BARROS SOARES em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:27

Decorrido prazo de LILIANY ZEBALOS FERREIRA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:27

Decorrido prazo de MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 19:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 15:04

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:04

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 13:52

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/03/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos

22/03/2025, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 25/02/2025

05/03/2025, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de JOSEFA PROFIRIO RESENDE em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ANJINHO DA GUARDA CONFECCOES LTDA - ME em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de EVANI SILVA RESENDE em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/01/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:32

Publicado Sentença em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2024, 16:27

Expedição de Mandado

10/12/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 15:23

Juntada de Ofício

10/12/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 18:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/12/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 18:11

Conclusos para decisão

24/10/2024, 12:50

Decorrido prazo de ANJINHO DA GUARDA CONFECCOES LTDA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de EVANI SILVA RESENDE em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 23:26

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

29/09/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

29/09/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2024, 10:17

Conclusos para decisão

16/05/2024, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 23:08

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 14:05

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos

29/10/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2023, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:41

Conclusos para despacho

29/08/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:43

Conclusos para despacho

07/06/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:49

Decorrido prazo de EVANI SILVA RESENDE em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:43

Decorrido prazo de ANJINHO DA GUARDA CONFECCOES LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 05:14

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002110-55.2015.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANJINHO DA GUARDA CONFECCOES LTDA - ME, JOSEFA PROFIRIO RESENDE, EVANI SILVA RESENDE Vistos. Em id n° 90149044, a executada ANJINHO DA GUARDA CONFECÇÕES LTDA E OUTRA apresentou exceção de pré-executividade, em que, em síntese, sustenta a prescrição do crédito tributário. Resposta pelo exequente em id n° 92

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 18:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/05/2023, 18:58

Conclusos para despacho

02/09/2022, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:54

Recebidos os autos

25/07/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 15:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/07/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 15:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/09/2021, 01:13

Remessa (Remessa)

18/08/2021, 00:21

Remessa (Remessa)

16/08/2021, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/07/2021, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/06/2021, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/06/2021, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/06/2021, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/06/2021, 01:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/05/2021, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/05/2021, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/05/2021, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/05/2021, 01:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/05/2021, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2021, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2021, 01:21

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/03/2021, 01:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2019, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

05/04/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/03/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2019, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 00:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2018, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/07/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2018, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/07/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

16/07/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/07/2018, 01:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/06/2018, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/06/2018, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2018, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2018, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/09/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/09/2017, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/09/2017, 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/09/2017, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/09/2017, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2016, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2016, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2016, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/05/2016, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

19/05/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/03/2016, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2016, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2015, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/07/2015, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

02/07/2015, 00:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/07/2015, 00:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2015, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/06/2015, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/06/2015, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/06/2015, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/06/2015, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/06/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/03/2015, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/03/2015, 01:54

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:39

Sentença

•09/12/2024, 18:11

Sentença

•09/12/2024, 18:11

Despacho

•29/09/2024, 10:17

Despacho

•29/09/2024, 10:17

Decisão

•26/03/2024, 14:05

Decisão

•26/03/2024, 14:05

Despacho

•29/10/2023, 11:26

Despacho

•03/08/2023, 15:43

Decisão

•09/05/2023, 18:58