Execução Fiscal 0006385-12.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2010

Valor da Causa

R$ 3.831,05

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/06/2024, 13:51

Realizado cálculo de custas

19/06/2024, 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

19/06/2024, 13:21

Recebidos os autos

19/06/2024, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/05/2024, 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/05/2024, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2024, 01:05

Recebidos os autos

26/05/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 11/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:36

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:30

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 12:30

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:29

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

20/06/2024, 13:51

Realizado cálculo de custas

19/06/2024, 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

19/06/2024, 13:21

Recebidos os autos

19/06/2024, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/05/2024, 14:24

Documentos

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 18:36

Acórdão

•01/06/2023, 08:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/05/2024, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2024, 01:05

Recebidos os autos

26/05/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 11/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:36

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:30

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 12:30

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 12:29

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:29

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:29

Juntada de acórdão

19/07/2023, 12:29

Juntada de acórdão

19/07/2023, 12:29

Juntada de acórdão

19/07/2023, 12:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/07/2023, 12:29

Devolvidos os autos

19/07/2023, 12:29

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/07/2023, 12:29

Juntada de despacho

19/07/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEMORA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO FISCO/EXEQUENTE - ART. 240 §§ 1º e 2º, DO CPC - APLICABILIDADE - RESP 1.120.295/SP - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se embora ordenada, a citação só veio a ocorrer após superado o lastro de 05 (cinco) anos por culpa atribuída ao próprio Fisco Estadual, não há falar-se na incidência da Súmula 106/STJ, sendo impossível fazer com que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, segundo a exegese do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. 2. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º do CPC/15) é também aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN (citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação apenas e tão somente quando não seja atribuída ao Exequente a demora para que seja realizada a citação. 3. Recurso desprovido.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 23 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2022, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

08/06/2022, 17:42

Decorrido prazo de JULIANE HELENA PILLA JULIAO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 11:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/08/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 18:54

Recebidos os autos

20/08/2021, 18:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/12/2020, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/08/2020, 02:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

24/08/2020, 01:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/12/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

31/10/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2018, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/04/2018, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/02/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

07/02/2018, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2018, 01:15

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/01/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 00:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/07/2017, 01:52

Provisório (Suspensao do Processo)

24/10/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2016, 02:34

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

20/10/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/08/2016, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/08/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/08/2016, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/08/2016, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/07/2016, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/07/2016, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/07/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/08/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/07/2015, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/07/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2014, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2014, 01:06

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 02:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2014, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2013, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/07/2013, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2013, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/10/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2012, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2012, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/06/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/06/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/06/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/04/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/03/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/11/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2011, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2011, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2011, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/08/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/08/2011, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/08/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

31/01/2011, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

31/01/2011, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/01/2011, 01:22

Acórdão

•01/06/2023, 08:07

Acórdão

•31/05/2023, 20:50

Despacho

•09/02/2023, 18:24

Recurso de sentença

•24/08/2021, 09:46