Execução Fiscal 0012084-15.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2009

Valor da Causa

R$ 140.606,09

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JUAREZ CASAGRANDE

OAB/PR 46670·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HENRIQUE HELMUTH KAEFER

CPF

Reu

VELCI LUIZ KAEFER

CPF

Reu

ROBERTO KAEFER

CPF

Reu

JOSE SALDI KAEFER

CPF

Reu

GLOBOAVES AGRO PECUARIA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:42

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:42

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:45

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:45

Juntada de Certidão

11/02/2026, 13:24

Juntada de entregue (ecarta)

11/02/2026, 02:54

Juntada de entregue (ecarta)

11/02/2026, 02:53

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

10/02/2026, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 14:28

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 17:09

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2026, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:32

Todas as movimentações(241)

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:42

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:42

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:45

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:45

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 19:55

Sentença

•25/07/2025, 19:55

11/02/2026, 13:24

Juntada de entregue (ecarta)

11/02/2026, 02:54

Juntada de entregue (ecarta)

11/02/2026, 02:53

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

10/02/2026, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 14:28

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 17:09

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2026, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2025, 11:44

Recebidos os autos

05/12/2025, 11:44

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 05/12/2025

05/12/2025, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:43

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:59

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:59

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 07:41

Publicado Sentença em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 19:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 09:49

Conclusos para decisão

06/09/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:32

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 09:32

Decorrido prazo de JOSE SALDI KAEFER em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:40

Decorrido prazo de HENRIQUE HELMUTH KAEFER em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:40

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:36

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 02:01

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HENRIQUE HELMUTH KAEFER e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0012084-15.2009.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1 – Tendo em vista a existência de valores penhorados via SISBAJUD e diante da transferência do numerário para o SISCONDJ conforme extrato anexo, em consonância com a decisão proferida nos Autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009051

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 14:00

Conclusos para decisão

10/05/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HENRIQUE HELMUTH KAEFER e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0012084-15.2009.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. 1 – Cumpra-se imediatamente o Acórdão emanado da Instância Superior, prolatado pelo DD. Relator Dr MÁRCIO VIDAL(ID 153098156), nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009051-69.2022.8.11.0000-TJMT, procedendo-se a retificação do pol

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 22:02

Revogada a suspensão do processo

09/05/2023, 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 22:02

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 22:02

Conclusos para decisão

06/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 22:06

Decorrido prazo de JUAREZ CASAGRANDE em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 19:57

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/03/2022, 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/03/2022, 17:48

Conclusos para decisão

06/10/2021, 14:25

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 06:43

Decorrido prazo de JOSE SALDI KAEFER em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 06:43

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 06:43

Decorrido prazo de HENRIQUE HELMUTH KAEFER em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 08:05

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2021, 16:27

Publicado Decisão em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2021, 20:22

Conclusos para decisão

05/04/2021, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2021, 11:33

Decorrido prazo de HENRIQUE HELMUTH KAEFER em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 08:10

Decorrido prazo de JOSE SALDI KAEFER em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 08:10

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 08:09

Decorrido prazo de GLOBOAVES AGRO PECUARIA LTDA. em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 08:09

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 08:08

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 16:38

Publicado Despacho em 11/12/2020.

11/12/2020, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 22:41

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 08:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/10/2020, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:52

Juntada de Petição de expediente

18/09/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 07:03

Conclusos para decisão

18/09/2020, 07:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/11/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/07/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 01:46

Redistribuição (Redistribuicao)

19/01/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 01:36

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/10/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2013, 01:15

Juntada (Juntada)

10/10/2013, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2013, 01:09

Remessa (Remessa)

09/09/2013, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2013, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2013, 02:08

Requisição de Informações (Intimacao)

06/05/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2012, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/01/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/01/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

26/01/2012, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/12/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2011, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/04/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/12/2009, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/12/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/12/2009, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

10/12/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2009, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/12/2009, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/12/2009, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2009, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/12/2009, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2009, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/12/2009, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/12/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2009, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2009, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/11/2009, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/11/2009, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/11/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/11/2009, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/11/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

11/11/2009, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/11/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2009, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2009, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/05/2009, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/05/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2009, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2009, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/05/2009, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/05/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/04/2009, 01:58

Despacho

•18/03/2025, 14:28

Despacho

•10/05/2023, 15:00

Decisão

•09/05/2023, 22:02

Outros documentos

•06/01/2023, 16:07

Outros documentos

•20/12/2022, 15:51

Decisão

•28/03/2022, 17:48

Decisão

•19/05/2021, 20:22

Expediente

•02/02/2021, 16:38

Despacho

•08/12/2020, 08:59

Outros documentos

•14/10/2020, 13:50