Apelação / Remessa Necessária 0034887-16.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CARLOS BARBOSA DE ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO LUIZ NEVES GOMES

OAB/MT 17234·CPF·Representa: Autor

CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATO

OAB/MT 8566·CPF·Representa: Autor

THIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MT 15256·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT 8171·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(90)

CARLOS BARBOSA DE ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

UNEMAT-CAMPUS CACERES

Terceiro

UNEMAT-CAMPUS TANGARA DA SERRA

Terceiro

UNEMAT

Terceiro

UNEMAT - BANCA EXAMINADORA DA FUNEMAT

Terceiro

UNNEMAT-CAMPUS CACERES

Terceiro

UNEMAT - CAMPUS CACERES

Terceiro

UNEMAT - CAMPUS JUARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/09/2023, 15:14

Baixa Definitiva

21/09/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 20/09/2023

21/09/2023, 15:13

Decorrido prazo de CARLOS BARBOSA DE ANDRADE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 14:53

Publicado Acórdão em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 18:33

Conhecido o recurso de CARLOS BARBOSA DE ANDRADE - CPF: 452.698.821-91 (APELANTE) e não-provido

24/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:12

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/09/2023, 15:14

Baixa Definitiva

21/09/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 20/09/2023

21/09/2023, 15:13

Decorrido prazo de CARLOS BARBOSA DE ANDRADE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•24/08/2023, 18:33

Acórdão

•24/08/2023, 18:33

14/09/2023, 14:53

Publicado Acórdão em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 18:33

Conhecido o recurso de CARLOS BARBOSA DE ANDRADE - CPF: 452.698.821-91 (APELANTE) e não-provido

24/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:12

Decorrido prazo de CARLOS BARBOSA DE ANDRADE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão

19/07/2023, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 13:31

Retirado de pauta

18/05/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:38

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 19:03

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 16:52

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 09:41

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 14:36

Conclusos para decisão

03/10/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 17:23

Juntada de Certidão

27/09/2022, 16:48

Recebidos os autos

23/09/2022, 14:18

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 14:18

Acórdão

•24/08/2023, 18:05

Despacho

•24/05/2023, 19:29

Despacho

•08/02/2023, 09:41

Recurso de sentença

•26/08/2022, 15:13

Sentença

•04/08/2022, 16:30

Decisão

•09/11/2021, 16:44

Despacho

•12/11/2020, 14:41