Apelação / Remessa Necessária 1008598-87.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ILMO. SR. GERENTE DE FISCALIZACAO DE TRANSITO EM POSTOS FISCAIS DA SEFAZ -MT - GFPF/SUCIT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT 10393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ILMO. SR. GERENTE DE FISCALIZACAO DE TRANSITO EM POSTOS FISCAIS DA SEFAZ -MT - GFPF/SUCIT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

C & S TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de C & S TRANSPORTES LTDA em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:01

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 08:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1195

15/05/2024, 13:31

Conclusos para decisão

06/03/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 13:30

Decorrido prazo de C & S TRANSPORTES LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:12

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 09:58

Todas as movimentações(83)

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de C & S TRANSPORTES LTDA em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:01

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 13:31

Acórdão

•10/11/2023, 17:02

18/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 08:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1195

15/05/2024, 13:31

Conclusos para decisão

06/03/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 13:30

Decorrido prazo de C & S TRANSPORTES LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:12

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:10

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

01/02/2024, 21:16

Recebidos os autos

01/02/2024, 21:16

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 14:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/12/2023, 15:08

Decorrido prazo de C & S TRANSPORTES LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:23

Juntada de Petição de resposta

14/11/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:13

Publicado Acórdão em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 17:02

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE) e C & S TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 14.685.095/0001-39 (EMBARGADO) e não-provido

10/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de certidão

08/11/2023, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de C & S TRANSPORTES LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 15:38

Publicado Intimação de pauta em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de resposta

20/10/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 19:06

Conclusos para despacho

23/07/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

23/07/2023, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:01

Decorrido prazo de C & S TRANSPORTES LTDA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de C & S TRANSPORTES LTDA em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:20

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 09:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/06/2023, 09:19

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2023, 18:50

Publicado Acórdão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:17

Juntada de Petição de resposta

01/06/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 09:22

Baixa Definitiva

31/05/2023, 22:58

Baixa Definitiva

31/05/2023, 22:58

Baixa Definitiva

31/05/2023, 22:57

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

31/05/2023, 22:57

Juntada de Petição de certidão

24/05/2023, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:38

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 19:16

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 16:05

Conclusos para decisão

19/04/2023, 15:30

Conclusos para despacho

27/02/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 18:43

Conclusos para decisão

20/10/2022, 17:33

Juntada de Petição de resposta

20/10/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:33

Juntada de Certidão

09/09/2022, 15:00

Juntada de Certidão

09/09/2022, 14:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

09/09/2022, 14:58

Recebidos os autos

09/09/2022, 14:22

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 14:22

Acórdão

•10/11/2023, 17:02

Acórdão

•10/11/2023, 16:55

Acórdão

•01/06/2023, 09:22

Acórdão

•01/06/2023, 09:22

Acórdão

•31/05/2023, 22:57

Despacho

•26/02/2023, 13:10

Recurso de sentença

•22/07/2022, 10:19

Sentença

•08/06/2022, 17:20

Decisão

•15/05/2018, 14:28