Procedimento Comum Cível 1008541-13.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT 18237·CPF·Representa: Autor

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT 19504·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

SG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/07/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 07:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/05/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 16:01

Publicado Sentença em 11/05/2023.

11/05/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REQUERENTE: SG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1008541-13.2020.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, alegando obscuridade e contradição na sentença, sob o argumento de que reconheceu a ilegalidade do regime estimativa, contudo não foi clara se determinava a anulação do termo de parcelamento e negou o direito à repetição do indé

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 22:12

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/07/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 07:40

Recurso de sentença

•31/05/2023, 11:12

06/06/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 07:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/05/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 16:01

Publicado Sentença em 11/05/2023.

11/05/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REQUERENTE: SG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1008541-13.2020.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, alegando obscuridade e contradição na sentença, sob o argumento de que reconheceu a ilegalidade do regime estimativa, contudo não foi clara se determinava a anulação do termo de parcelamento e negou o direito à repetição do indé

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 22:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2023, 22:12

Conclusos para decisão

16/02/2023, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:37

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

09/12/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 13:30

Devolvidos os autos

24/10/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:51

Julgado procedente o pedido

24/10/2022, 17:51

Conclusos para decisão

05/10/2022, 10:27

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 07:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/05/2022, 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 10:35

Juntada de Petição de contestação

08/03/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 17:40

Decorrido prazo de SG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 07:26

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 16:10

Publicado Decisão em 12/04/2021.

13/04/2021, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/04/2021, 09:19

Conclusos para despacho

17/03/2021, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 15:38

Conclusos para decisão

18/12/2020, 14:25

Juntada de Certidão

18/12/2020, 14:25

Juntada de Certidão

18/12/2020, 14:24

Juntada de Certidão

18/12/2020, 14:24

Juntada de Certidão

18/12/2020, 14:19

Juntada de Certidão

18/12/2020, 14:19

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2020, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/12/2020, 16:34

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 16:34

Sentença

•09/05/2023, 22:12

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:50

Sentença

•24/10/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 10:35

Outros documentos

•04/05/2021, 16:10

Decisão

•05/04/2021, 09:19

Despacho

•20/01/2021, 15:38