Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012302-40.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 106.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2025, 11:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2025, 02:06

Recebidos os autos

26/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de BRAINHER DE MOURA PAZ PEREIRA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:34

Decorrido prazo de GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:34

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 03:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/12/2024, 03:55

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:04

Juntada de Alvará

12/11/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 10:13

Todas as movimentações(154)

Juntada de Certidão

20/03/2025, 11:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2025, 02:06

Recebidos os autos

26/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de BRAINHER DE MOURA PAZ PEREIRA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:34

Decorrido prazo de GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA em 19/12/2024 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:09

20/12/2024, 03:34

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 03:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/12/2024, 03:55

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:04

Juntada de Alvará

12/11/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 10:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO AGUIAR JUSTINO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ALESSANDRO AGUIAR JUSTINO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:07

Conclusos para decisão

15/08/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 08:42

Publicado Sentença em 09/08/2024.

11/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

11/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/08/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 13:35

Conclusos para decisão

04/07/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO AGUIAR JUSTINO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 04:05

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 17:46

Juntada de Ofício de Precatório

06/03/2024, 17:45

Processo Desarquivado

06/03/2024, 17:43

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 17:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO AGUIAR JUSTINO em 27/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:07

Transitado em Julgado em 27/01/2024

21/02/2024, 15:29

Publicado Intimação em 20/02/2024.

21/02/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

21/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de ALESSANDRO AGUIAR JUSTINO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 19:54

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de ALESSANDRO AGUIAR JUSTINO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:54

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 14:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO AGUIAR JUSTINO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 02:48

Publicado Despacho em 18/08/2023.

18/08/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1012302-40.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALESSANDRO AGUIAR JUSTINO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO para recebimento de crédito principal e honorários sucumbenciais. Antes de qualquer deliberação, intime-se o Estado de Mato Grosso para, querendo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 14:14

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2023, 13:11

Processo Desarquivado

16/08/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:17

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 10:17

Decorrido prazo de ALESSANDRO AGUIAR JUSTINO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 04:30

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1012302-40.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 24 de julho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/07/2023, 09:26

Juntada de vista ao mp

23/07/2023, 09:26

Juntada de petição

23/07/2023, 09:26

Juntada de despacho

23/07/2023, 09:26

Juntada de certidão

23/07/2023, 09:26

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 09:26

Juntada de certidão

23/07/2023, 09:26

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 09:26

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 09:26

Juntada de certidão

23/07/2023, 09:26

Juntada de certidão

23/07/2023, 09:26

Juntada de acórdão

23/07/2023, 09:26

Juntada de acórdão

23/07/2023, 09:26

Juntada de acórdão

23/07/2023, 09:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/07/2023, 09:26

Devolvidos os autos

23/07/2023, 09:26

Juntada de certidão

23/07/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO INDEVIDA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - PRISÃO DE PESSOA DIVERSA - HOMÔNIMO - ERRO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 - INOBSERVÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. 1. A responsabilidade estatal pelos danos causados por prisão ilegal é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da CF/88 e para que reste caracterizada basta a existência da conduta lesiva, do dano e do nexo de causalidade, dispensada a demonstração de culpa do agente estatal. 2. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes de uma prisão indevida, além do reflexo danoso sobre a esfera moral do cidadão, justificam a indenização por dano moral. 3. Descabido o pleito de redução do quantum fixado, eis que observados, para tanto, os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, nem se podendo desconsiderar as peculiaridades do caso concreto, em que a indevida prisão ocorreu estando o Apelado em trânsito para comemorar o aniversário e as festas natalinas em companhia da família. 4. Em se tratando de matéria de ordem pública, os consectários legais da condenação imposta do Estado de Mato Grosso deverão ser alinhados ao fixado nos Temas 810/STF e 905/STJ e pela EC n.º 113/2021, para que incida a Taxa SELIC, a partir de sua edição. 5. Recurso desprovido. Sentença alterada, ex officio, quanto aos consectários legais.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 23 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 06:18

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 06:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 15:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/07/2022, 13:49

Decorrido prazo de ALESSANDRO AGUIAR JUSTINO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:10

Julgado procedente em parte do pedido

30/05/2022, 15:10

Conclusos para decisão

15/03/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 05:21

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2020 23:59.

13/11/2020, 23:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2020 23:59.

13/11/2020, 23:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/09/2020, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:32

Publicado Intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 07:10

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 07:09

Juntada de Petição de contestação

17/08/2020, 16:41

Ato ordinatório praticado

16/08/2020, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 00:48

Publicado Decisão em 04/08/2020.

04/08/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:30

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2020, 19:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO AGUIAR JUSTINO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:26

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:36

Conclusos para despacho

25/03/2020, 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2020, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020

18/03/2020, 07:29

Declarada incompetência

16/03/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:25

Distribuído por sorteio

14/03/2020, 20:02

Conclusos para decisão

14/03/2020, 20:02

Despacho

•03/10/2024, 15:52

Despacho

•03/10/2024, 15:52

Sentença

•07/08/2024, 18:26

Sentença

•07/08/2024, 18:26

Sentença

•06/11/2023, 19:54

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:11

Contrarrazões

•21/09/2023, 14:06

Despacho

•16/08/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 15:35

Acórdão

•01/06/2023, 08:36

Acórdão

•01/06/2023, 08:36

Acórdão

•31/05/2023, 21:59

Despacho

•08/02/2023, 09:40

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:09

Despacho

•03/10/2024, 15:52

Despacho

•03/10/2024, 15:52

Sentença

•07/08/2024, 18:26

Sentença

•07/08/2024, 18:26

Sentença

•06/11/2023, 19:54

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:11

Contrarrazões

•21/09/2023, 14:06

Despacho

•16/08/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 15:35

Acórdão

•01/06/2023, 08:36

Acórdão

•01/06/2023, 08:36

Acórdão

•31/05/2023, 21:59

Despacho

•08/02/2023, 09:40

Recurso de sentença

•18/07/2022, 13:49

Sentença

•30/05/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 13:09

Decisão

•30/07/2020, 19:40

Decisão

•16/03/2020, 17:25