Cumprimento de sentença 1022650-38.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1022650-38.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, procedo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para que compareçam à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 - 3º JEC Data: 21/06/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Ficam as partes intimadas para querendo, no prazo de 05(cinco) dias, informar endereço eletrônico (e-mail) das testemunhas (até o máximo de três para cada parte) para intimação e envio do link para acesso à Audiência de Instrução e Julgamento, havendo impossibilidade técnica de acesso pela parte ou testemunha ao sistema virtual, deverá ser comunicado previamente ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, para utilização da “sala passiva na sede do Complexo Miranda Reis”. Devendo as partes acessarem o link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDRmZDM2ZWQtMTI5Zi00YWE0LTg5NTItYjBlM2E0YTJkMjEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f816afbf-cfa7-49b9-a15b-060e633e7695%22%7d Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: 1. Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. Telefone: (65) 3313-9800 - E-Mail: [email protected]. Celular (das 13h às 19h): (65) 99243-3011 Importante registrar que a audiência será realizada obedecendo ao fuso horário oficial de Mato Grosso.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022650-38.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: JULIMAR SOUSA BRITO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Visto. A possibilidade de antecipação de tutela nos Juizados Especiais, deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado nº 163 do FONAJE. O fundamento relevante da demanda resta consubstanciado na prova inicialmente trazida onde, em tese, demonstrado: - quitação do débito; - manutenção do registro negativador. O justificado receio de ineficácia do provimento final evidencia-se pelo risco de limitar o acesso da parte Reclamante ao crédito, por eventual indevida restrição nos bancos de dados de proteção. A tese sobre o tema é de que cabe ao Credor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o pagamento integral da dívida, promova a respectiva exclusão da negativação. Isto posto, com fundamento no art. 84, §3º, do CDC, Autora: a) exclua o nome da parte Reclamante nos cadastros negativadores (SPC/SERASA e SCPC), pelo débito de R$ 147,28 (cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), com vencimento em 6/6/2022 e data de inclusão em 1/5/2023, no prazo de 5 (cinco) dias; e, b) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Empresa Reclamada, até ulterior deliberação deste juízo, em relação ao CPF da parte DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado COM URGÊNCIA, com as cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por Carta A.R.. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

19/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULIMAR SOUSA BRITO em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 28/08/2024 23:59

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(86)