Apelação / Remessa Necessária 1000042-47.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE NOVA MARINGA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGA/MT

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON RAFAEL PORTA MONTANDON

OAB/MT 27061·CPF·Representa: Autor

CAROLINE MARTINEZ DE MOURA

OAB/SP 312502·CPF·Representa: Réu

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP 111964·CPF·Representa: Réu

RICARDO AZEVEDO SETTE

OAB/SP 138486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE NOVA MARINGA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGA/MT

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

IMCO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE NOVA MARINGA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/12/2024, 08:34

Baixa Definitiva

17/12/2024, 08:33

Transitado em Julgado em 16/12/2024

17/12/2024, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de IMCO PARTICIPACOES LTDA em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 14:15

Publicado Acórdão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA - CNPJ: 37.464.831/0001-24 (APELANTE) e não-provido

21/10/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:20

Sentença confirmada

21/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de certidão

18/10/2024, 17:10

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/12/2024, 08:34

Baixa Definitiva

17/12/2024, 08:33

Transitado em Julgado em 16/12/2024

17/12/2024, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de IMCO PARTICIPACOES LTDA em 14/11/2024 23:59

Documentos

Decisão

•13/01/2023, 19:21

Decisão

•16/01/2023, 16:03

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legal

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15/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 14:15

Publicado Acórdão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA - CNPJ: 37.464.831/0001-24 (APELANTE) e não-provido

21/10/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:20

Sentença confirmada

21/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de certidão

18/10/2024, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 17:04

Decorrido prazo de IMCO PARTICIPACOES LTDA em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 13:22

Publicado Intimação de pauta em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 19:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

25/09/2024, 12:28

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 09:58

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 14:30

Decorrido prazo de IMCO PARTICIPACOES LTDA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de Secretário de Finanças do Município de Nova Maringá/MT em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

21/07/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2024, 15:10

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2024, 18:16

Juntada de Certidão

17/07/2024, 11:12

Juntada de Certidão

17/07/2024, 11:11

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/07/2024, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/07/2024, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/07/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:04

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:04

Declarada incompetência

05/07/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 19:58

Deliberado em Sessão - Retirado

05/07/2024, 17:09

Juntada de Petição de certidão

05/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 07:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2024, 09:36

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de certidão

20/06/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 10/06/2024 23:59

11/06/2024, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:07

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:05

Publicado Intimação de pauta em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/05/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 13:01

Deliberado em Sessão - Retirado

09/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de certidão

09/05/2024, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de IMCO PARTICIPACOES LTDA em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:10

Publicado Intimação de pauta em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 15:57

Classe retificada de RECURSO INOMINADO (460) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

15/03/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 13:18

Distribuído por sorteio

14/02/2024, 14:06

Recebidos os autos

14/02/2024, 14:06

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:06

Decisão

•03/02/2023, 14:39

Despacho

•31/03/2023, 18:03

Decisão

•04/04/2023, 18:13

Sentença

•19/09/2023, 18:31

Recurso de sentença

•20/11/2023, 10:05

Decisão

•05/07/2024, 19:58

Decisão

•05/07/2024, 19:58

Despacho

•20/07/2024, 15:10

Acórdão

•21/10/2024, 16:20

Petição

•23/10/2024, 14:15