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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2002

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ALEXANDRE PANOSSO NETTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Publicado Cálculo da CAA em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE PANOSSO NETTO em 03/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 11/09/2025.

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