Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000218-88.2023.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000218-88.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000218-88.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: SIRLENE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Considerando a confluência de vontades, julgando extinto o feito com resolução de mérito, fulcro no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos termos propostos na petição de ID: 121426807. Custas conforme pactuado e, não havendo pactuação, serão dividas igualmente entre as partes (art. 90, § 2º do CPC), observando-se o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, e o fato de que o INSS não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Com fundamento no art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, in verbis: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Oficie-se/intime-se o INSS para implantar o benefício, no prazo entabulado ou, não havendo, no prazo de 30 dias. Intime-se a parte autora para formular pedido de cumprimento da sentença no prazo de 10 (dez) dias a contar da implantação do benefício. Transcorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo, com baixa. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 13 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(99)