Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000284-14.2019.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.300.037,35

Órgão julgador

Vara Única de Tapurah

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MAURO VILLELA

CPF

Autor

IRALDO EBERTZ

Terceiro

MUNICÍPIO DE TAPURAH

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TAPURAH

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA MAGALHAES DE CASTRO

OAB/MG 160173·CPF·Representa: Autor

RENATO CURSAGE PEREIRA

CPF·Representa: Autor

WILLIAN PIRES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

HELIO MARCIO ANDRADE LOPES

OAB/MG 98881·CPF·Representa: Autor

FREDERICO DE ASSIS FARIA

OAB/MG 102161·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

LARISSA MAGALHAES DE CASTRO

OAB/MG 160173·CPF·Representa: Autor

RENATO CURSAGE PEREIRA

CPF·Representa: Autor

WILLIAN PIRES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

HELIO MARCIO ANDRADE LOPES

OAB/MG 98881·CPF·Representa: Autor

FREDERICO DE ASSIS FARIA

OAB/MG 102161·CPF·Representa: Autor

RICARDO VASSILAKIS BARTHOLO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MAURO VILLELA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de MAURO VILLELA em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 09:32

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/03/2026, 14:37

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 10:05

Conclusos para decisão

21/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 16:43

Juntada de Petição de ciência

12/11/2025, 15:21

Juntada de Petição de ciência

03/11/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 08:10

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de MAURO VILLELA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de MAURO VILLELA em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 09:32

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/03/2026, 14:37

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 10:05

Decisão

•02/03/2026, 10:05

04/03/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 10:05

Conclusos para decisão

21/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 16:43

Juntada de Petição de ciência

12/11/2025, 15:21

Juntada de Petição de ciência

03/11/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2025, 14:00

Publicado Decisão em 10/10/2025.

12/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 10:52

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:10

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 08:21

Decorrido prazo de MAURO VILLELA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de MAURO VILLELA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 10:04

Conclusos para decisão

06/11/2024, 08:20

Processo Desarquivado

06/11/2024, 08:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

21/10/2024, 16:18

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 13:31

Devolvidos os autos

07/10/2024, 18:46

Juntada de certidão

11/09/2024, 17:56

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/09/2024, 17:56

Juntada de certidão

11/09/2024, 17:56

Juntada de despacho

11/09/2024, 17:56

Juntada de vista ao mp

11/09/2024, 17:56

Juntada de petição

11/09/2024, 17:56

Juntada de petição de habilitação nos autos

11/09/2024, 17:56

Juntada de intimação de pauta

11/09/2024, 17:56

Juntada de intimação de pauta

11/09/2024, 17:56

Juntada de petição

11/09/2024, 17:56

Juntada de certidão

11/09/2024, 17:56

Juntada de acórdão

11/09/2024, 17:56

Juntada de acórdão

11/09/2024, 17:56

Juntada de acórdão

11/09/2024, 17:56

Juntada de petição

11/09/2024, 17:56

Juntada de certidão

11/09/2024, 17:56

Juntada de intimação

11/09/2024, 17:56

Juntada de contrarrazões

11/09/2024, 17:56

Juntada de decisão

11/09/2024, 17:56

Juntada de intimação

11/09/2024, 17:56

Juntada de intimação

11/09/2024, 17:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/09/2024, 17:56

Processo Reativado

11/09/2024, 17:55

Devolvidos os autos

11/09/2024, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/09/2023, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 14:23

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/07/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 10:46

Cancelada a movimentação processual

21/06/2023, 10:46

Desentranhado o documento

21/06/2023, 10:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/05/2023, 13:32

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000284-14.2019.8.11.0108.. REU: MUNICÍPIO DE TAPURAH, MUNICIPIO DE TAPURAH Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MAURO VILLELA Vistos etc. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por MAURO VILLELA em face do município de Tapurah/MT, ambos qualificados nos autos. A parte autora sustenta que faz jus à isenção de ITBI, diante da desincorporação de bem imóvel utilizado na integralização de capital social de pessoa jurídica extinta. Re

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 07:34

Julgado procedente em parte do pedido

05/05/2023, 15:06

Decorrido prazo de MAURO VILLELA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 09:29

Decorrido prazo de HELIO MARCIO ANDRADE LOPES em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 09:29

Decorrido prazo de WILLIAN PIRES DA SILVA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 09:29

Decorrido prazo de RENATO CURSAGE PEREIRA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 09:29

Publicado Intimação em 21/01/2022.

21/01/2022, 02:24

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:45

Conclusos para julgamento

19/01/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2021, 13:44

Conclusos para despacho

01/07/2020, 18:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/06/2020, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2020

27/05/2020, 01:18

Publicado Intimação em 27/05/2020.

27/05/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 16:48

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 16:45

Juntada de Petição de contestação

04/11/2019, 15:23

Decorrido prazo de WILLIAN PIRES DA SILVA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 07:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPURAH em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 05:41

Audiência Conciliação cancelada para 16/10/2019 14:00 VARA ÚNICA DE TAPURAH.

16/10/2019, 13:12

Publicado Intimação em 14/10/2019.

14/10/2019, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2019, 17:16

Conclusos para decisão

16/09/2019, 18:05

Decorrido prazo de MAURO VILLELA em 27/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 04:06

Decorrido prazo de WILLIAN PIRES DA SILVA em 27/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPURAH em 23/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2019, 12:14

Publicado Intimação em 05/08/2019.

05/08/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2019, 00:13

Audiência Conciliação designada para 16/10/2019 14:00 VARA ÚNICA DE TAPURAH.

01/08/2019, 14:04

Audiência Conciliação cancelada para 16/10/2019 14:30 VARA ÚNICA DE TAPURAH.

01/08/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 13:55

Audiência Conciliação designada para 16/10/2019 14:30 VARA ÚNICA DE TAPURAH.

01/08/2019, 13:50

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 13:45

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria.

31/07/2019, 10:32

Recebidos os autos

31/07/2019, 10:32

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria.

26/07/2019, 14:32

Recebidos os autos

26/07/2019, 14:32

Juntada de Petição de certidão da contadoria

26/07/2019, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

02/07/2019, 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/07/2019, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 17:51

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 13:12

Conclusos para decisão

02/04/2019, 13:59

Distribuído por sorteio

02/04/2019, 13:59

Decisão

•08/10/2025, 18:01

Decisão

•08/10/2025, 18:01

Despacho

•01/07/2025, 16:20

Decisão

•12/12/2024, 10:04

Decisão

•12/12/2024, 10:04

Cumprimento de sentença

•21/10/2024, 16:18

Decisão

•18/07/2024, 14:59

Acórdão

•28/02/2024, 13:06

Acórdão

•28/02/2024, 13:06

Acórdão

•28/02/2024, 12:33

Despacho

•28/09/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 08:47

Recurso de sentença

•06/07/2023, 16:08

Todos os documentos(22)

Decisão

•02/03/2026, 10:05

Decisão

•02/03/2026, 10:05

Decisão

•08/10/2025, 18:01

Decisão

•08/10/2025, 18:01

Despacho

•01/07/2025, 16:20

Decisão

•12/12/2024, 10:04

Decisão

•12/12/2024, 10:04

Cumprimento de sentença

•21/10/2024, 16:18

Decisão

•18/07/2024, 14:59

Acórdão

•28/02/2024, 13:06

Acórdão

•28/02/2024, 13:06

Acórdão

•28/02/2024, 12:33

Despacho

•28/09/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 08:47

Recurso de sentença

•06/07/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:46

Recurso de sentença

•25/05/2023, 13:32

Sentença

•05/05/2023, 15:06

Decisão

•16/12/2021, 13:44

Decisão

•10/10/2019, 17:16

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 13:45

Despacho

•01/07/2019, 17:51