Procedimento Comum Cível 1000385-65.2018.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2018

Valor da Causa

R$ 127.226,66

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CLEUZA BROLIO DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS

OAB/MT 8857·CPF·Representa: Autor

EVANDRO BORTOLOTTO ORTEGA

OAB/MT 23817·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CLEUZA BROLIO DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Desarquivado

15/05/2026, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 14:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/05/2026, 14:04

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 12:37

Devolvidos os autos

12/05/2026, 15:34

Juntada de certidão

12/05/2026, 15:34

Juntada de Certidão

29/08/2025, 22:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/08/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 18:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:42

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:29

Todas as movimentações(184)

Processo Desarquivado

15/05/2026, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 14:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/05/2026, 14:04

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 12:37

Devolvidos os autos

12/05/2026, 15:34

Documentos

Cumprimento de sentença

•14/05/2026, 14:04

Manifestação

•13/11/2025, 15:45

Juntada de certidão

12/05/2026, 15:34

Juntada de Certidão

29/08/2025, 22:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/08/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 18:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:42

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:29

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 03:00

Decorrido prazo de CLEUZA BROLIO DE SOUZA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 18:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/06/2025, 08:09

Publicado Sentença em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 09:50

Julgado procedente o pedido

25/06/2025, 09:50

Conclusos para decisão

31/05/2025, 06:58

Ato ordinatório praticado

31/05/2025, 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:37

Decorrido prazo de CLEUZA BROLIO DE SOUZA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 14:07

Publicado Despacho em 30/04/2025.

02/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

02/05/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 14:45

Conclusos para decisão

14/04/2025, 12:41

Devolvidos os autos

12/04/2025, 02:53

Juntada de certidão

12/04/2025, 02:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/06/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2024, 16:54

Conclusos para decisão

28/05/2024, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 05:45

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 05:44

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2024, 00:42

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 17:09

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 05:41

Expedição de Outros documentos

02/11/2023, 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2023, 04:15

Expedição de Outros documentos

02/11/2023, 04:15

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 06:13

Conclusos para decisão

16/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/05/2023, 09:05

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Nome: CLEUZA BROLIO DE SOUZA Endereço: RUA CEREJEIRA 243-NE - APTO 04, 243-NE, APTO 04, JARDIM ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85 Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 1000385-65.2018.8.11.0050 Valor da causa: R$ 127.226,66 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:44

Juntada de Petição de contestação

27/04/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 08:46

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 21:47

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 14:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/08/2022, 16:25

Conclusos para despacho

01/08/2022, 17:02

Juntada de acórdão

28/07/2022, 16:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/07/2022, 16:11

Juntada de preparo recursal / custas pagamento

28/07/2022, 16:11

Juntada de despacho

28/07/2022, 16:11

Juntada de vista ao mp

28/07/2022, 16:11

Juntada de petição

28/07/2022, 16:11

Juntada de petição

28/07/2022, 16:11

Juntada de intimação de pauta

28/07/2022, 16:11

Juntada de petição

28/07/2022, 16:11

Juntada de intimação de pauta

28/07/2022, 16:11

Juntada de intimação de pauta

28/07/2022, 16:11

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:11

Juntada de petição de habilitação nos autos

28/07/2022, 16:11

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:11

Juntada de acórdão

28/07/2022, 16:10

Juntada de acórdão

28/07/2022, 16:10

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de contra-razões

25/05/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2021, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 07:32

Conclusos para despacho

29/04/2021, 06:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/04/2021, 16:18

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 13:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/03/2021, 10:22

Conclusos para despacho

09/06/2020, 14:45

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 13:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 13:22

Decorrido prazo de CLEUZA BROLIO DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 02:02

Publicado Intimação em 11/05/2020.

11/05/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020

09/05/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 18:31

Decorrido prazo de CLEUZA BROLIO DE SOUZA em 09/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:26

Conclusos para despacho

25/03/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Intimação

13/03/2020, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2020.

13/03/2020, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

01/01/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

01/01/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

01/01/2020, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 13:34

Conclusos para decisão

22/08/2019, 10:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 10:01

Decorrido prazo de CLEUZA BROLIO DE SOUZA em 24/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 09:42

Decorrido prazo de CLEUZA BROLIO DE SOUZA em 24/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 09:08

Decorrido prazo de CLEUZA BROLIO DE SOUZA em 24/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 09:11

Decorrido prazo de CLEUZA BROLIO DE SOUZA em 24/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 07:02

Decorrido prazo de CLEUZA BROLIO DE SOUZA em 24/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 04:55

Decorrido prazo de CLEUZA BROLIO DE SOUZA em 24/04/2019 23:59:59.

04/05/2019, 13:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/04/2019, 13:11

Publicado Intimação em 01/04/2019.

01/04/2019, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2019, 01:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 18:24

Juntada de Petição de contestação

21/03/2019, 16:14

Conclusos para despacho

13/03/2019, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2019, 10:56

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 11:55

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 14:23

Decorrido prazo de CLEUZA BROLIO DE SOUZA em 07/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 01:41

Audiência conciliação realizada para 05/02/2019 15:30 CAMPO NOVO DO PARECIS-MT..

05/02/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 17:27

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

31/01/2019, 14:59

Juntada de Petição de certidão

31/01/2019, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2019, 13:41

Publicado Intimação em 31/01/2019.

31/01/2019, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 16:52

Expedição de Mandado.

29/01/2019, 16:52

Audiência conciliação designada para 05/02/2019 15:30 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS.

28/01/2019, 13:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2018, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2018, 14:55

Conclusos para decisão

20/07/2018, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2018, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 17:14

Conclusos para decisão

09/07/2018, 17:55

Distribuído por sorteio

09/07/2018, 17:55

Decisão

•13/11/2025, 07:44

Manifestação

•20/10/2025, 17:07

Despacho

•10/09/2025, 14:04

Recurso de sentença

•12/08/2025, 15:46

Recurso de sentença

•27/06/2025, 08:09

Sentença

•25/06/2025, 09:50

Sentença

•25/06/2025, 09:50

Despacho

•28/04/2025, 17:07

Despacho

•28/04/2025, 17:07

Acórdão

•14/02/2025, 09:30

Recurso de sentença

•21/06/2024, 20:07

Sentença

•28/05/2024, 16:54

Sentença

•28/05/2024, 16:54

Todos os documentos(33)

Cumprimento de sentença

•14/05/2026, 14:04

Manifestação

•13/11/2025, 15:45

Decisão

•13/11/2025, 07:44

Manifestação

•20/10/2025, 17:07

Despacho

•10/09/2025, 14:04

Recurso de sentença

•12/08/2025, 15:46

Recurso de sentença

•27/06/2025, 08:09

Sentença

•25/06/2025, 09:50

Sentença

•25/06/2025, 09:50

Despacho

•28/04/2025, 17:07

Despacho

•28/04/2025, 17:07

Acórdão

•14/02/2025, 09:30

Recurso de sentença

•21/06/2024, 20:07

Sentença

•28/05/2024, 16:54

Sentença

•28/05/2024, 16:54

Documento de comprovação

•22/04/2024, 12:40

Documento de comprovação

•22/04/2024, 12:40

Documento de comprovação

•22/04/2024, 12:40

Sentença

•15/04/2024, 00:42

Despacho

•24/10/2023, 06:13

Decisão

•02/03/2023, 21:47

Acórdão

•02/06/2022, 16:52

Acórdão

•02/06/2022, 16:52

Acórdão

•02/06/2022, 16:38

Despacho

•01/06/2021, 21:00

Decisão

•12/05/2021, 19:50

Recurso de sentença

•28/04/2021, 16:18

Sentença

•04/03/2021, 10:22

Despacho

•06/05/2020, 18:31

Despacho

•19/12/2019, 13:34

Despacho

•28/03/2019, 04:48

Decisão

•12/12/2018, 16:40

Despacho

•19/07/2018, 17:14