Execução Fiscal 1000681-41.2018.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 108.142,58

Órgão julgador

1ª Vara de São José do Rio Claro

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT 22736·CPF·Representa: Réu

ELIS ANTONIO RODRIGUES

OAB/MT 26087·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RESIWOOD RESIDUOS DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

PAULO DE ANDRADE

CPF

Reu

REGINALDO BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

30/09/2024, 18:38

Processo Desarquivado

30/09/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:07

Arquivado Provisoriamente

28/09/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:48

Bens não localizados

17/08/2023, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:39

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de PAULO DE ANDRADE em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de RESIWOOD RESIDUOS DE MADEIRAS LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:09

Conclusos para decisão

25/05/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 17:18

Todas as movimentações(193)

Arquivado Provisoriamente

30/09/2024, 18:38

Processo Desarquivado

30/09/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:07

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Decisão

•17/08/2023, 09:50

Decisão

•10/05/2023, 11:02

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legal

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Acessibilidade

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28/09/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:48

Bens não localizados

17/08/2023, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:39

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de PAULO DE ANDRADE em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de RESIWOOD RESIDUOS DE MADEIRAS LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:09

Conclusos para decisão

25/05/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/05/2023, 11:06

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000681-41.2018.8.11.0033.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RESIWOOD RESIDUOS DE MADEIRAS LTDA - ME, PAULO DE ANDRADE, REGINALDO BARBOSA DA SILVA Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da remoção da então magistrada titular da Primeira Vara para outra unidade judiciária, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste magistrado, porquanto substituto imediato, já que t

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2023, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

10/11/2022, 18:47

Conclusos para decisão

26/10/2022, 17:02

Devolvidos os autos

26/10/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 16:56

Conclusos para decisão

04/10/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 15:32

Desentranhado o documento

23/08/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 15:11

Conclusos para decisão

18/08/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2022, 16:19

Conclusos para decisão

26/04/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2021, 14:54

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DA SILVA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 03:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2021, 18:40

Juntada de Petição de diligência

18/09/2021, 18:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2021, 16:36

Juntada de correspondência devolvida

25/08/2021, 16:10

Juntada de correspondência devolvida

24/08/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 10:29

Juntada de Petição de resposta

21/08/2021, 16:04

Juntada de correspondência devolvida

18/08/2021, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2021, 16:18

Juntada de correspondência devolvida

11/08/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 06:08

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição

11/07/2021, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 06:26

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2021, 15:46

Conclusos para despacho

23/06/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2021, 17:19

Conclusos para despacho

26/05/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 10:25

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DA SILVA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 06:16

Decorrido prazo de RESIWOOD RESIDUOS DE MADEIRAS LTDA - ME em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 06:16

Decorrido prazo de PAULO DE ANDRADE em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:47

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 20:39

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 13:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/04/2021, 11:57

Publicado Decisão em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2021, 13:57

Conclusos para despacho

15/04/2021, 18:33

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 09:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/03/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:48

Juntada de correspondência devolvida

26/11/2020, 14:03

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2020, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2020, 15:39

Juntada de Ofício

10/06/2020, 08:07

Cancelada a movimentação processual

10/06/2020, 08:04

Cancelada a movimentação processual

10/06/2020, 08:02

Juntada de Ofício

10/06/2020, 07:58

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 02:14

Bens não localizados

01/06/2020, 19:38

Conclusos para decisão

01/06/2020, 16:26

Publicado Decisão em 29/05/2020.

29/05/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 07:57

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 20:24

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2020, 20:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 20:24

Conclusos para decisão

26/05/2020, 08:25

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 15:14

Conclusos para decisão

12/05/2020, 07:13

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 21:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 21:31

Conclusos para despacho

23/03/2020, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 01:58

Decorrido prazo de RESIWOOD RESIDUOS DE MADEIRAS LTDA - ME em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 04:41

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DA SILVA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 04:41

Decorrido prazo de PAULO DE ANDRADE em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2019, 13:45

Conclusos para decisão

21/08/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 16:35

Publicado Intimação em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/08/2019, 14:00

Conclusos para despacho

09/08/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 16:49

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2019, 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 02:10

Conclusos para decisão

29/07/2019, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 15:32

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

17/07/2019, 15:28

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

17/07/2019, 15:28

Juntada de Petição de diligência

17/07/2019, 15:28

Juntada de Petição de expediente

11/07/2019, 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2019, 16:20

Conclusos para decisão

10/07/2019, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 11:55

Publicado Intimação em 04/07/2019.

04/07/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2019, 14:17

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 17:59

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

02/07/2019, 15:57

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

02/07/2019, 15:57

Juntada de Petição de diligência

02/07/2019, 15:57

Conclusos para despacho

02/07/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 14:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/06/2019, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 23:22

Conclusos para decisão

27/05/2019, 17:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/05/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 15:15

Conclusos para decisão

20/05/2019, 13:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/05/2019, 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2019, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2019, 08:37

Expedição de Mandado.

28/02/2019, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 15:15

Juntada de correspondência devolvida

16/01/2019, 15:13

Juntada de correspondência devolvida

15/01/2019, 18:58

Juntada de correspondência devolvida

14/12/2018, 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2018, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2018, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2018, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2018, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 13:56

Conclusos para decisão

23/10/2018, 16:50

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 16:50

Despacho

•05/10/2022, 16:56

Despacho

•23/08/2022, 15:11

Decisão

•05/08/2022, 16:19

Decisão

•23/06/2021, 15:46

Decisão

•28/05/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 20:39

Decisão

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Decisão

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Decisão

•26/05/2020, 20:24

Despacho

•12/05/2020, 15:14

Despacho

•23/03/2020, 21:31

Decisão

•22/08/2019, 13:45

Sentença

•10/08/2019, 14:00

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Decisão

•17/08/2023, 09:50

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•21/05/2019, 15:15

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