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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 32.867,42

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

WALTER GIL GUIMARAES

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de WALTER GIL GUIMARAES em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de INDEPENDENCIA S.A. em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALTER GIL GUIMARAES em 12/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(29)