Execução de Título Extrajudicial 1009504-31.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009504-31.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1009504-31.2017.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sul de Mato Grosso - Sicredi Sul MT. Executados: Alcides de Araújo Rocha e Letícia Leandra Rocha. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa” em desfavor de ALCIDES DE ARAÚJO ROCHA e LETÍCIA LEANDRA ROCHA, ambos com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de suspensão do feito, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome dos executados, conforme petitório de (Id.117874546), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Analisando a questão posta à liça pela parte exequente, verifica-se que a mesma é pertinente, tendo em vista que não encontrados bens penhoráveis em nome da parte executada. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO EXEQUENTE - ART. 921, INCISO III, DO CPC - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil, a falta de bens penhoráveis do devedor importa suspensão da execução pelo prazo de um ano” (TJ-MG - AI: 01035411220238130000, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 23/05/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2023) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC - NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO SINE DIE - IMPOSSIBILIDADE. O art. 921, III do CPC é taxativo no sentido de que se suspende a execução quando constatada a inexistência de bens penhoráveis do executado. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do referido diploma legal preveem expressamente que na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, e que, decorrido o referido prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Não há que se falar em suspensão sine die, porquanto incompatível com o preceito legal, devendo o feito desenvolver-se regularmente” (TJ-MG - AI: 10000200779304001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 07/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) (grifo nosso) Desta feita, em consonância com a Lei Processual Civil, deverá o feito aguardar em cartório a manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de (1) um ano (artigo 921, inciso III, §1º, CPC), e, decorrido o prazo determinado, sem que sejam localizados os executados ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-me os autos conclusos. Eis o que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil: "Suspende-se a execução: I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que coube; II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art.916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo" (Lei nº 13.105/2015, site planalto.gov.br) (grifo nosso). Assim, à luz do comando do artigo 921, inciso III e §§ do Código de Processo Civil, hei por bem em deferir o pedido formulado no petitório de (Id.117874546), e, via de consequência, determino que aguarde-se em cartório, pelo prazo máximo de (1) um ano, e, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para manifestação no prazo legal, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARÇAL em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RONIVAN FERREIRA ROCHA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LETICIA LEANDRA ROCHA em 15/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 18/11/2025

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