Execução Fiscal 0000472-97.2014.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2014

Valor da Causa

R$ 173,97

Órgão julgador

1ª Vara de Mirassol D'oeste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

CNPJ

Autor

EDINIR C. DOS SANTOS - COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 17872·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 07:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 18:56

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 15:31

Decorrido prazo de EDINIR C. DOS SANTOS - COMERCIO - ME em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 14:16

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 07:43

Publicado Decisão em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 09:34

Todas as movimentações(211)

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 07:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 18:56

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 15:31

Decorrido prazo de EDINIR C. DOS SANTOS - COMERCIO - ME em 08/04/2025 23:59

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 16:05

Decisão

•14/03/2025, 16:05

10/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 14:16

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 07:43

Publicado Decisão em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 16:05

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 07:20

Revogada decisão anterior datada de 05/03/2024

30/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:47

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:35

Decorrido prazo de EDINIR C. DOS SANTOS - COMERCIO - ME em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de EDINIR C. DOS SANTOS - COMERCIO - ME em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:21

Publicado Intimação em 08/03/2024.

18/03/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 03:19

Publicado Sentença em 07/03/2024.

11/03/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

11/03/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:45

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/03/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/03/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 19:03

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 18:05

Decorrido prazo de EDINIR C. DOS SANTOS - COMERCIO - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:15

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 11:07

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0000472-97.2014.8.11.0011 DECISÃO Em análise dos autos, este Juízo observa que, embora devidamente citado, o executado deixou de promover a quitação integral do débito no prazo legal. Pela Fazenda Pública foi requerida a penhora online de valores por meio do sistema SISBAJUD. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquan

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 12:45

Conclusos para decisão

11/08/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 10:02

Processo Desarquivado

11/08/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 10:00

Baixa Administrativa

01/10/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 08:42

Arquivado Provisoriamente

11/02/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2021, 15:11

Conclusos para decisão

10/02/2021, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:37

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2021, 14:26

Conclusos para decisão

01/02/2021, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 07:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

31/01/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 22:08

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2021, 13:10

Conclusos para decisão

21/01/2021, 09:38

Recebidos os autos

21/01/2021, 09:38

Expedição de .

15/01/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 19:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2020, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2020, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2020, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2020, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2020, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2020, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2020, 02:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2020, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2019, 01:18

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

11/07/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

22/04/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2019, 02:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

27/03/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:05

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

11/06/2018, 01:41

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/03/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

09/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

09/01/2018, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2016, 02:33

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

04/11/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2016, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2016, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2016, 01:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/10/2016, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/08/2016, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2016, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/07/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2016, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/02/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/02/2016, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/02/2016, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/10/2015, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/10/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

07/10/2015, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2015, 01:53

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/10/2015, 01:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/08/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2015, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/03/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

18/03/2015, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

19/01/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2014, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/11/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

13/10/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

05/06/2014, 01:57

Juntada (Juntada)

05/06/2014, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/03/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/03/2014, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/03/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 01:42

Decisão

•30/08/2024, 00:00

Decisão

•30/08/2024, 00:00

Despacho

•10/04/2024, 15:47

Despacho

•10/04/2024, 15:47

Recurso de sentença

•06/03/2024, 10:22

Sentença

•05/03/2024, 19:03

Sentença

•05/03/2024, 19:03

Decisão

•10/05/2023, 12:45

Decisão

•10/02/2021, 15:11

Decisão

•02/02/2021, 14:26

Decisão

•21/01/2021, 13:10

Outros documentos

•15/01/2021, 18:32