Cumprimento de sentença 1001983-78.2017.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001983-78.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001983-78.2017.8.11.0021.. REQUERENTE: ARMANDO PICERNI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. ARMANDO PICERNI ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA EXCESSIVA E INDEVIDA CUMULADA COM REVISIONAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que no mês de dezembro de 2017, o autor foi surpreendido em sua propriedade com a fatura de energia elétrica cujo valor de consumo consta R$ 8.471,47, referente a quantidade de 14.347 KW. Sustenta que durante o período do mês 12 do ano 2016 ao mês 12 do ano 2017, o autor não consumiu mais do que 5.425 KM/mês, motivo pelo qual discordou da leitura realizada e solicitou à requerida uma revista na leitura do padrão de energia, devidamente realizada pela requerida, que seguiu afirmando a inexistência de irregularidades. Assim, requer a anulação da cobrança e condenação da requerida ao pagamento de dano moral. Recebida a inicial, foi indeferida a antecipação de tutela e determinada a citação da empresa requerida (Id. 11175358). Citada, a requerida apresentou contestação em Id. 11855750, afirmando a inexistência de irregularidades no medidor do padrão de energia elétrica do autor, ausência de suspensão dos serviços, bem como ausência de negativação do nome/CPF do autor, postulando o não acolhimento dos pedidos. Em impugnação à contestação, a autora ratificou os termos iniciais (Id. 12274654). Instadas a especificar provas, a requerida postulou o julgamento antecipado da lide. A autora por sua vez, cingiu-se a requerer a inversão do ônus da prova e realização de inspeção no medidor do padrão de energia de sua propriedade, a ser realizado pela própria requerida. Proferida sentença no feito em Id. 17361405, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi acolhido para reformar a sentença de piso a fim de ser oportunizado a produção de prova pericial (Id. 21565405). Em Id. 31613150, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, bem como determinada a realização de prova pericial. Determinada a intimação do autor para depósito dos honorários periciais, sob pena de desistência da prova requerida (Id. 102702485), foi certificado o decurso de prazo de 30.11.2022, ao passo que foi declarada a preclusão da prova pericial (Id. 117212826). É o relato. Fundamento e Decido. Tendo em vista a desistência tácita pelo autor da produção de prova pericial, bem como existirem nos autos elementos aptos para o julgamento do feito, passo a julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual atrai a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão a autora. Pretende a parte autora a anulação da fatura de energia elétrica do mês de dezembro/2017 sob o fundamento de que fora faturado consumo superior de 14.347 KW a média realmente consumida de 5.425 KW. Compulsando os documentos apresentados pela parte autora, em especial o histórico de contas (ID 11172085), não vislumbro a ocorrência de cobrança discrepante ao período apresentando. Isso porque no período anterior ao questionado (anos de 2013, 2014 e 2015), constato o faturamento de consumo aproximado da fatura do mês de dezembro/2017, com registro de consumo médio de 6.365 KW, 9.396 KW, e 11.294 KW, conforme relatório de fatura pela média trazido pela requerida em Id. 11855760. Vale ressaltar que, conforme trazido pela requerida e incontroverso pela parte autora, trata-se de energia rural, cuja leitura pode não ocorrer mensalmente, o que é permitido pela ANEEL, nos termos do artigo 271, da Resolução 1.000/21. Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. E ainda, conforme estabelece a mesma Resolução, quando não ocorrer a leitura, deverá ser realizado cálculo da média aritmética de consumos disponíveis: Art. 288. Quando ocorrer leitura plurimensal em unidade consumidora, a distribuidora deve faturar mensalmente utilizando, conforme o caso: I - a sua leitura; II - a autoleitura; ou III - a média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento. § 1º Para unidade consumidora com histórico de faturamento menor que 12 ciclos, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores faturados dos ciclos disponíveis ou, caso não haja histórico, o custo de disponibilidade disposto no art. 291, e, caso aplicável, os valores contratados. Assim, a concessionária pode efetuar a cobrança por média de consumo e, transcorrido o período permitido, realizada a leitura real do consumo, emitindo fatura com o valor ajustado. Em que pese a autora afirmar a discrepância nos valores cobrados, e mesmo sendo oportunizado a produção de prova pericial, foi declarada preclusa a produção da respectiva prova por inércia da parte autora, se manteve inerte acerca do recolhimento dos honorários periciais, sendo declarada preclusa a produção da respectiva prova, deixando de comprovar que tal cobrança é indevida e/ou excessiva, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA A COBRANÇA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DAS ÚLTIMAS MEDIÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM QUE A COBRANÇA FOI EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA CONSUMIDA – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Cumpre ressaltar que, a cobrança realizada pela média de consumos anteriores – como a realizada no caso em tela - é prevista na Resolução 414/2010 da ANEEL, nos termos dos artigos 86 e 89. 2 - Em outras palavras, a resolução citada autoriza que a concessionária de energia elétrica realize a a leitura do consumo real de energia elétrica de forma plurimensal, para unidades consumidoras localizadas na zona rural, ressalvada a cobrança por média de consumo até a data da efetiva leitura. Assim, a concessionária do serviço público pode efetuar a cobrança por média de consumo e no mês seguinte, realizada a leitura real do consumo, emitir fatura com o valor ajustado, de forma bimestral. 3 - Importante atentar que, nesse caso específico, o consumidor questionou a cobrança de uma fatura no valor de R$213,44 (duzentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), trazendo aos autos apenas a cópia da mesma. Não há uma comprovação por meio de outras faturas para que se chegue a conclusão de que a cobrança destoa abusivamente da média consumida. Também inexiste cópia das faturas posteriores para que se possa verificar que, feita a leitura real, o valor tenha sido ajustado ou se mantido. 4- Portanto, estando a concessionária autorizada por meio da Resolução nº 414/2010 da ANEEL a realizar leitura por estimativa e posteriormente, no mês da leitura real, proceder à compensação de consumo para mais ou para menos e, inexistindo nos autos comprovação de que a cobrança tenha ocorrido de forma manifestamente abusiva em relação ao padrão de consumo do cliente, não há como reconhecer ilegalidade no procedimento da promovida. 5 - No caso, embora não se olvide que tenha gerado aborrecimento pela fatura que entendeu ser elevada, a parte autora não demonstrou o abalo psicológico ocasionado pelo ato da reclamada. Ou seja, não ficou evidenciado abuso na forma de cobrança, como por exemplo, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, entre outras condutas. 6 – Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 23 de novembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00214053520198060115 CE 0021405-35.2019.8.06.0115, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021). Nesse passo, de acordo com as regras previstas na Resolução nº 1.000/2021, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, é permitido a concessionaria de energia cobrar o reajuste de consumo, após a leitura real. Desta feita, analisando as médias de consumo dos períodos anteriores ao reclamado e, não havendo qualquer prova dos fatos alegados pela parte autora, não vislumbro a ocorrência de cobrança ilegal ou excessiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

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