Apelação Cível 1005106-63.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 21.333,33

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

AGUAS DE SINOP S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 8575·CPF·Representa: Autor

FABIANO FARIAS FERREIRA PAES

OAB/MT 15021·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

AGUAS DE SINOP S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

AGUAS DE SINOP

Terceiro

AGUAS DE SINOP S.A

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 18:23

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/07/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 29/07/2024

30/07/2024, 18:22

Decisão interlocutória

28/07/2024, 19:37

Conclusos para despacho

25/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 09:18

Decisão interlocutória

22/07/2024, 20:30

Conclusos para decisão

16/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de agravo ao stj

08/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:10

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

30/07/2024, 18:23

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/07/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 29/07/2024

30/07/2024, 18:22

Decisão interlocutória

28/07/2024, 19:37

Conclusos para despacho

25/07/2024, 12:35

Documentos

Decisão

•28/07/2024, 19:37

Decisão

•22/07/2024, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 09:18

Decisão interlocutória

22/07/2024, 20:30

Conclusos para decisão

16/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de agravo ao stj

08/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:10

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 11:44

Recurso Especial não admitido

12/06/2024, 17:08

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2024, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

11/03/2024, 08:54

Recebidos os autos

11/03/2024, 08:54

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2024, 08:53

Decorrido prazo de AGUAS DE SINOP S.A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2023, 09:00

Juntada de Petição de recurso especial

20/09/2023, 11:05

Conclusos para despacho

12/09/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 01:04

Publicado Acórdão em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2023, 22:05

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 19:05

Decorrido prazo de AGUAS DE SINOP S.A em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 11:16

Publicado Intimação de pauta em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/06/2023, 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 00:24

Publicado Acórdão em 14/06/2023.

15/06/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE) e provido

12/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de certidão

31/05/2023, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/05/2023, 15:21

Publicado Intimação de pauta em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 13:14

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 17:12

Conclusos para decisão

24/08/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:25

Juntada de Certidão

23/08/2022, 16:08

Juntada de Certidão

23/08/2022, 16:08

Recebidos os autos

23/08/2022, 12:27

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 12:27

Decisão

•12/06/2024, 17:08

Decisão

•05/02/2024, 17:29

Acórdão

•01/09/2023, 13:46

Acórdão

•01/09/2023, 13:46

Acórdão

•31/08/2023, 22:05

Acórdão

•12/06/2023, 15:22

Acórdão

•12/06/2023, 15:22

Acórdão

•12/06/2023, 15:13

Recurso de sentença

•30/11/2021, 16:27

Sentença

•01/10/2021, 18:48

Decisão

•05/04/2021, 15:44