Apelação Cível 1014849-34.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JUVENTINO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILO BOSCOLI DIAS

OAB/MT 20423·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/MT 19069·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(71)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JUVENTINO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de .STJ AREsp Conhecido REsp não conhecido

14/05/2026, 14:19

Expedição de Certidão

12/05/2026, 13:37

Recebidos os autos

12/05/2026, 12:26

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2026, 12:26

Expedição de Certidão

10/07/2025, 18:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/07/2025, 18:56

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 18:56

Expedição de Certidão

10/07/2025, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 17:11

Conclusos para decisão

08/07/2025, 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de agravo ao stj

24/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:20

Todas as movimentações(73)

Juntada de .STJ AREsp Conhecido REsp não conhecido

14/05/2026, 14:19

Expedição de Certidão

12/05/2026, 13:37

Recebidos os autos

12/05/2026, 12:26

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2026, 12:26

Expedição de Certidão

10/07/2025, 18:58

Documentos

Outras peças

•12/05/2026, 13:37

Outras peças

•12/05/2026, 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/07/2025, 18:56

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 18:56

Expedição de Certidão

10/07/2025, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 17:11

Conclusos para decisão

08/07/2025, 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de agravo ao stj

24/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:20

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 16:49

Recurso Especial não admitido

29/05/2025, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 16:22

Conclusos para decisão

26/05/2025, 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 20:01

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

25/03/2025, 18:58

Recebidos os autos

25/03/2025, 18:58

Juntada de Petição de recurso especial

25/03/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 16:05

Publicado Acórdão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

26/02/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/02/2025, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2025, 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de JUVENTINO JOSE DA SILVA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/02/2025, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 13:48

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 14:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/02/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 08:59

Conclusos para despacho

23/01/2024, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

23/01/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:28

Determinação de redistribuição por prevenção

23/01/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 16:34

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 19:07

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 10:07

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/07/2023, 16:01

Juntada de Certidão

20/07/2023, 14:22

Juntada de Certidão

20/07/2023, 14:22

Recebidos os autos

14/07/2023, 21:01

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 21:01

Outras peças

•12/05/2026, 13:37

Decisão

•10/07/2025, 17:11

Decisão

•29/05/2025, 16:49

Petição

•05/03/2025, 16:05

Acórdão

•26/02/2025, 18:38

Despacho

•15/02/2024, 08:59

Decisão

•23/01/2024, 15:19

Despacho

•01/08/2023, 19:07

Recurso de sentença

•20/02/2023, 16:08

Sentença

•19/12/2022, 10:00

Despacho

•31/01/2022, 18:03

Decisão

•16/10/2020, 16:28

Outros documentos

•15/10/2020, 19:27

Todos os documentos(16)

Outras peças

•12/05/2026, 13:37

Outras peças

•12/05/2026, 13:37

Outras peças

•12/05/2026, 13:37

Decisão

•10/07/2025, 17:11

Decisão

•29/05/2025, 16:49

Petição

•05/03/2025, 16:05

Acórdão

•26/02/2025, 18:38

Despacho

•15/02/2024, 08:59

Decisão

•23/01/2024, 15:19

Despacho

•01/08/2023, 19:07

Recurso de sentença

•20/02/2023, 16:08

Sentença

•19/12/2022, 10:00

Despacho

•31/01/2022, 18:03

Decisão

•16/10/2020, 16:28

Outros documentos

•15/10/2020, 19:27

Outros documentos

•15/10/2020, 19:27