Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1054706-43.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1054706-43.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES RELACIONADOS À REFORMA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR REJEITADA - ALUGUÉIS ATRASADOS – DATA DA ENTREGA DAS CHAVES COMO MARCO DA RESCISÃO CONTRATUAL – IPTU – CONTRATOS SUCESSIVOS – PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ÚLTIMO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – NOVAÇÃO CONRATRUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE, ANTE À AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NESTE TÓPICO – REFORMA DO IMÓVEL – VALOR FIXADO DENTRO DAS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar ausência de interesse de agir. 2. Sustenta o Recorrente ausência de interesse de agir, posto que a pretensão da Autora já está sendo discutida na seara administrativa, sendo que o Estado de Mato Grosso posicionou no sentido de pagar indenização com ajuste de contas. 3. O ato praticado pelo Estado de Mato Grosso, ao contrário do que por ele sustentado, não configura ausência de interesse de agir, mas sim reconhecimento jurídico do pedido, haja vista admite o direito pretendido pela Autora, em sede administrativa, divergindo apenas, com relação ao período de cobrança. 4. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. 6. Há vários contratos de aluguéis entabulado entre as partes, os quais foram sofreram vários aditivos, bem foi várias vezes o Apelante notificado para adimplir o pagamento de aluguéis, de tal sorte que não é fácil estabelecer uma data exata para o término da relação contratual. 7. Logo, deve-se estabelecer como marco de rescisão contratual, a data da entrega das chaves do imóvel. 8. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. 9. Prevalência das cláusulas do último contrato entabulado, uma vez que contratos sucessivos configuram novação contratual. 10. O juízo a quo, embora com fundamento diverso, também decidiu nesse mesmo sentido acerca da responsabilidade pelo IPTU do imóvel. Desta forma, falta ao Apelante interesse recursal, haja vista não ter sido sucumbente neste tópico. 11. Reforma do imóvel locado. 12. O Laudo Técnico apresentado pela Apelada, embora confeccionado por empresa particular, encontra-se dentro dos parâmetros fixados pelo próprio Estado de Mato Grosso, sendo, portanto, desnecessário a realização de novo laudo pericial. 13. Honorários advocatícios. 14. Modificação da base de cálculo sobre o qual recairá tal percentual, haja vista que o Código de Ritos estabelece uma ordem sequencial para fixação da verba honorária, devendo recair: A) Em primeiro lugar, sobre o valor da condenação; B) Não havendo fixação do valor da condenação, o percentual deve recair sobre o proveito econômico; C) E, por último, ou seja, não havendo valor fixado da condenação ou não sendo possível fixar o proveito econômico, os honorários advocatícios devem recair sobre o valor atualizado da causa. 15. Aplicação do Tema 1076 do STJ. 16. Recurso parcialmente provido.

30/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Decorrido prazo de ORELIA INEZ BELLINCANTA em 04/12/2025 23:59

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(35)