Execução Fiscal 0001501-90.2010.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2010

Valor da Causa

R$ 25.786,41

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ

OAB/MT 8742·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

HERITON GARCIA CAMARA

CNPJ

Reu

HERITON GARCIA CAMARA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 10:31

Transitado em Julgado em 06/03/2026

17/03/2026, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 13:41

Decorrido prazo de HERITON GARCIA CAMARA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de HERITON GARCIA CAMARA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de HERITON GARCIA CAMARA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:10

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 13:56

Extinto o processo por desistência

12/01/2026, 13:56

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 09:05

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 10:31

Transitado em Julgado em 06/03/2026

17/03/2026, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 13:41

Decorrido prazo de HERITON GARCIA CAMARA em 11/02/2026 23:59

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 13:56

Sentença

•12/01/2026, 13:56

12/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de HERITON GARCIA CAMARA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de HERITON GARCIA CAMARA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:10

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 13:56

Extinto o processo por desistência

12/01/2026, 13:56

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 10:05

Conclusos para decisão

09/12/2025, 17:46

Processo correicionado

04/11/2025, 18:33

Juntada de Certidão

04/11/2025, 18:33

Processo em correição

16/09/2025, 15:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:33

Decorrido prazo de HERITON GARCIA CAMARA em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:06

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:06

Conclusos para decisão

04/08/2023, 13:53

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:23

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da advogada da parte executada, para que manifeste em 30 dias, a respeito do bloqueio SISBAJUD de ID. 110571510.

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 13:33

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/08/2022, 07:06

Conclusos para decisão

13/07/2022, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:57

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 10:45

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 16:11

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 08:29

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 11:40

Conclusos para despacho

18/11/2020, 11:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2020.

17/11/2020, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 05:18

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2020, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/11/2020, 13:46

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2020, 03:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2020, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2020, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/08/2020, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2020, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/01/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2018, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2017, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/06/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/06/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/06/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/08/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/08/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2016, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

21/07/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

05/05/2016, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2016, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2016, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/01/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2015, 01:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/10/2015, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 00:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

28/05/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2015, 00:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2015, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2015, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2015, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2014, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/06/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2014, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/06/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2014, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/05/2014, 00:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

13/02/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2013, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/12/2012, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/12/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/12/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2011, 01:22

Despacho (Despacho)

22/12/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2011, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2011, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/07/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/05/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/05/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2011, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/05/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/01/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2011, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/11/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/10/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/10/2010, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/10/2010, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/10/2010, 01:42

Decisão

•05/08/2024, 16:06

Decisão

•05/08/2024, 16:06

Decisão

•27/02/2023, 13:33

Despacho

•25/01/2021, 15:06