Execução Fiscal 0015212-19.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2004

Valor da Causa

R$ 362,74

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO EMILIO MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

EUDES FANAIA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EUDES FANAIA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:31

Juntada de Certidão

27/01/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 19:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:58

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2023, 16:52

Recebidos os autos

23/01/2023, 16:52

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 13:43

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/01/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0015212-19.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EUDES FANAIA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista a informação, pel

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 19:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/01/2023, 19:51

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:21

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de EUDES FANAIA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:31

Juntada de Certidão

27/01/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 19:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:58

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•05/12/2019, 12:27

Recurso de sentença

•05/12/2019, 12:27

23/01/2023, 16:52

Recebidos os autos

23/01/2023, 16:52

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 13:43

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/01/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0015212-19.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EUDES FANAIA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista a informação, pel

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 19:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/01/2023, 19:51

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 10:21

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:04

Decorrido prazo de CUIABÁ PREFEITURA MUNICIPAL em 19/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 23:25

Decorrido prazo de EUDES FANAIA em 19/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 23:20

Publicado Despacho em 29/01/2020.

29/01/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2020

29/01/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/01/2020, 13:36

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2020, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

09/01/2020, 00:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2019.

10/12/2019, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 19:30

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 12:27

Conclusos para decisão

05/12/2019, 12:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/11/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2018, 00:00

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

29/10/2018, 00:00

Movimento Legado (Processo Realocado)

21/08/2018, 00:00

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

03/02/2014, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/10/2013, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2012, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

28/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

02/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2012, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2010, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/04/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/04/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

14/04/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

18/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2009, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

24/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2009, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

07/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

24/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2009, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/03/2009, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

12/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

28/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

28/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/06/2007, 00:00

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

26/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

24/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

22/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

08/02/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

04/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

23/11/2004, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/11/2004, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/11/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

20/10/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2004, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/07/2004, 00:00

Recurso de sentença

•05/12/2019, 12:27

Recurso de sentença

•05/12/2019, 12:27

Acórdão

•05/12/2019, 12:27

Despacho

•26/01/2020, 13:36

Despacho

•30/08/2022, 10:21

Sentença

•13/01/2023, 19:51