Procedimento Comum Cível 1038487-52.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1038487-52.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – NEXO CAUSAL ENTRE A FALTA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO E A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – NÃO DEMONSTRADA – INOBSERVÂNCIA DO REQUERIDO, ORA APELADO, QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que as alegações dos requerentes, ora apelantes, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença. É o caso dos autos. 2. A falta de habilitação, além de constituir mera infração administrativa, também, não caracteriza, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado e consequentemente afaste a cobertura securitária pleiteada. 3. Não fosse suficiente, da análise dos documentos carreados aos autos, não se observa um único elemento probatório que demonstre que o acidente que ceifou a vida do segurado/genitor dos requerentes, ora apelantes, tenha sido causado por sua exclusiva imprudência ou imperícia, decorrentes da falta de habilitação. 4. Tanto é assim que o único documento carreado aos autos que supostamente possibilitaria a compreensão da dinâmica do acidente, qual seja, o Boletim de Ocorrência de id. 159553918 – págs. 1 a 5, apenas registra, sem o menor grau de certeza, a presunção do que teria acontecido, nada mais. 5. Na hipótese, não é possível evidenciar o nexo causal entre a ausência da Carteira Nacional de Habilitação do segurado/genitor dos requerentes, ora apelantes, e a ocorrência do acidente. 6. Desse modo, tendo em conta que os requerentes, ora apelados, comprovaram o fato constitutivo do seu direito, competia ao requerido, ora apelado, demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, do que não se desincumbiu, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Já no que tange ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão aos requerentes, ora apelantes, haja vista que a recusa do requerido, ora apelado, na autorização do pagamento do seguro é proveniente de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, o que, não caracteriza o dano moral.

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DA SILVA ARRUDA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VAZ PATINI em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 08/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(30)