Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001054-23.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 58.001,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

PAULO ROBERTO WITT

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT

OAB/MT 18293·CPF·Representa: Autor

GILSON TEIXEIRA CAMPOS

OAB/MT 7591·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

PAULO ROBERTO WITT

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49288374

15/05/2026, 02:49

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:57

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

09/04/2026, 20:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

31/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 03:11

Juntada de recibo (sisbajud)

21/03/2026, 09:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:35

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:51

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49288374

15/05/2026, 02:49

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 20:19

Cumprimento de sentença

•31/03/2026, 15:58

04/05/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:57

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

09/04/2026, 20:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

31/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 03:11

Juntada de recibo (sisbajud)

21/03/2026, 09:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:35

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 17:27

Processo Desarquivado

15/01/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:06

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

20/10/2025, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:33

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 17:03

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 15:07

Expedição de Ofício de RPV

24/09/2025, 15:06

Recebidos os autos

23/09/2025, 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

23/09/2025, 12:26

Juntada de Certidão

23/09/2025, 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/09/2025, 18:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/09/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2025, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:44

Conclusos para decisão

16/05/2025, 18:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/05/2025, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/05/2025, 17:32

Juntada de Certidão

15/05/2025, 17:32

Processo Desarquivado

15/05/2025, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 14:04

Recebidos os autos

15/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

30/04/2025, 10:17

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:19

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 13:52

Juntada de certidão

24/04/2025, 10:27

Devolvidos os autos

24/04/2025, 10:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/09/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 16:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:08

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/06/2024, 17:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2024, 02:46

Conclusos para decisão

22/06/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 04:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 00:39

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Certidão de Tempestividade e Intimação da parte Autora Certifico que os Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida foram apresentados dentro do prazo legal. Nos termos da legislação em vigor, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar a parte autora para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, responder aos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, § 2º do CPC. TANGARÁ DA SERRA, 10 de maio de 20

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

13/12/2022, 11:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:23

Publicado Sentença em 25/10/2022.

29/10/2022, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

29/10/2022, 05:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:30

Julgado procedente o pedido

21/10/2022, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 11:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 11:33

Publicado Decisão em 13/07/2022.

13/07/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 03:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/07/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:21

Declarada incompetência

11/07/2022, 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/04/2022, 14:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:55

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 09:40

Publicado Decisão em 18/03/2022.

18/03/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 04:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:35

Declarada incompetência

16/03/2022, 16:35

Juntada de acórdão

04/03/2022, 18:44

Conclusos para decisão

26/07/2021, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:21

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 17:00

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 15:14

Publicado Decisão em 01/06/2021.

01/06/2021, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 07:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2021, 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/09/2020, 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/09/2020, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 15:05

Conclusos para despacho

31/07/2020, 14:42

Conclusos para substituto legal

28/07/2020, 04:33

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 04:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:55

Publicado Intimação em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 06:23

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 17:50

Conclusos para despacho

29/10/2019, 16:46

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 16:45

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 17:04

Publicado Intimação em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 17:06

Decorrido prazo de estado de mato grosso em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 03:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO WITT em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 03:21

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 03:21

Publicado Decisão em 23/07/2019.

23/07/2019, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 01:24

Conclusos para despacho

22/07/2019, 14:02

Audiência Conciliação Juizado cancelada para 02/10/2019 14:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

22/07/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 16:48

Declarado impedimento ou suspeição

19/07/2019, 16:48

Conclusos para decisão

19/07/2019, 14:43

Audiência Conciliação Juizado designada para 02/10/2019 14:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

19/07/2019, 14:43

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 14:42

Decisão

•02/07/2025, 17:06

Execução de cumprimento de sentença

•30/04/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:52

Acórdão

•28/02/2025, 19:52

Despacho

•30/09/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:08

Recurso de sentença

•14/06/2024, 17:55

Sentença

•08/05/2024, 02:46

Manifestação

•10/05/2023, 08:52

Execução de cumprimento de sentença

•13/12/2022, 11:16

Sentença

•21/10/2022, 17:30

Expediente

•21/10/2022, 17:30

Decisão

•11/07/2022, 16:21

Todos os documentos(32)

Decisão

•09/04/2026, 20:19

Cumprimento de sentença

•31/03/2026, 15:58

Decisão

•02/07/2025, 17:06

Execução de cumprimento de sentença

•30/04/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:52

Acórdão

•28/02/2025, 19:52

Despacho

•30/09/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:08

Recurso de sentença

•14/06/2024, 17:55

Sentença

•08/05/2024, 02:46

Manifestação

•10/05/2023, 08:52

Execução de cumprimento de sentença

•13/12/2022, 11:16

Sentença

•21/10/2022, 17:30

Expediente

•21/10/2022, 17:30

Decisão

•11/07/2022, 16:21

Decisão

•16/03/2022, 16:35

Acórdão

•04/03/2022, 18:44

Expediente

•04/03/2022, 18:44

Decisão

•28/05/2021, 17:36

Despacho

•31/07/2020, 15:05

Despacho

•19/12/2019, 17:50

Outros documentos

•25/10/2019, 17:05

Outros documentos

•25/10/2019, 17:05

Outros documentos

•25/10/2019, 17:05

Outros documentos

•25/10/2019, 17:05

Outros documentos

•25/10/2019, 17:05

Outros documentos

•25/10/2019, 17:05

Outros documentos

•25/10/2019, 17:05

Outros documentos

•25/10/2019, 17:04

Outros documentos

•25/10/2019, 17:04

Decisão

•15/10/2019, 17:06

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•19/07/2019, 16:48