Embargos à Execução 0000302-37.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2024, 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/09/2023, 01:10

Recebidos os autos

28/09/2023, 01:10

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 16:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:10

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE OTTONELLI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:10

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2007, art. 2º, inciso III, letra "j", impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno destes autos, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático.

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 14:01

Juntada de petição

30/06/2023, 18:06

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:06

Juntada de intimação

30/06/2023, 18:06

Juntada de despacho

30/06/2023, 18:06

Todas as movimentações(157)

Juntada de Certidão

21/03/2024, 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/09/2023, 01:10

Recebidos os autos

28/09/2023, 01:10

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 16:30

Documentos

Despacho

•07/12/2020, 12:40

Despacho

•10/02/2021, 14:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:10

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE OTTONELLI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:10

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2007, art. 2º, inciso III, letra "j", impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno destes autos, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático.

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 14:01

Juntada de petição

30/06/2023, 18:06

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:06

Juntada de intimação

30/06/2023, 18:06

Juntada de despacho

30/06/2023, 18:06

Juntada de intimação

30/06/2023, 18:06

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:06

Juntada de intimação

30/06/2023, 18:06

Juntada de petição de habilitação nos autos

30/06/2023, 18:06

Juntada de petição

30/06/2023, 18:06

Juntada de termo de audiência

30/06/2023, 18:06

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:06

Juntada de petição

30/06/2023, 18:06

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 18:06

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 18:05

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 18:05

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 18:05

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:05

Juntada de acórdão

30/06/2023, 18:05

Juntada de acórdão

30/06/2023, 18:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/06/2023, 18:05

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:05

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:05

Juntada de despacho

30/06/2023, 18:05

Juntada de intimação

30/06/2023, 18:05

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:05

Juntada de decisão

30/06/2023, 18:05

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:05

Devolvidos os autos

30/06/2023, 18:05

Juntada de intimação

30/06/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DIANTE DO INADIMPLEMENTO – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDEFERIMENTO – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário autoriza a instituição financeira a obter a liquidação da totalidade das obrigações do emitente devedor, podendo, inclusive, utilizar das garantias reais ali constituídas representadas pela cessão fiduciária. Para que haja repetição de indébito, deve ter ocorrido pagamento indevido de valores, fato que não se deu na presente demanda, uma vez que não houve qualquer pagamento integral das parcelas da avença, mas apenas valores parciais e dentro do acordo pactuado pelos litigantes. O c. Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular nº 472, pacificando entendimento no sentido de que, a cobrança da comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, situação não verificada no contrato em espeque, visto que apenas a comissão de permanência está sendo cobrada. Quando restam afastadas todas as teses recursais principais, argumentos estes que poderiam modificar os valores executados, sequer deve ser analisada a tese de excesso de execução por motivos lógicos do julgamento.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Maio de 2023 a 26 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - C E R T I D Ã O DE A G E N D A M E N T O Certifico que recebi estes autos na data de 17/12/2022 e em face do despacho de ID 153796667, procedo o agendamento da sessão de mediação/conciliação para o dia 15 (QUINZE) de MARÇO de 2023 às 16h00min (horário de Cuiabá-MT), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu t

16/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/06/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2022, 13:43

Publicado Intimação em 26/05/2022.

27/05/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 07:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 15:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/04/2022, 16:01

Publicado Sentença em 30/03/2022.

30/03/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2022, 14:37

Conclusos para decisão

16/03/2022, 19:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 11:29

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

31/01/2022, 17:25

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 13:15

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 09:18

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 09:18

Decorrido prazo de PHILIPE CASARIN PEIXOTO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 09:18

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 14:34

Julgado procedente em parte do pedido

18/10/2021, 16:14

Conclusos para decisão

01/09/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 13:16

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 08:22

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 08:22

Juntada de Petição de petição

17/07/2021, 11:29

Publicado Intimação em 13/07/2021.

13/07/2021, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 05:59

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 13:24

Conclusos para decisão

28/06/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 18:11

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 07/06/2021 23:59.

10/06/2021, 22:07

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 07:03

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 04:21

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 04:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/05/2021, 09:24

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 18:33

Conclusos para decisão

12/03/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 07:39

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 05:58

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 05:58

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 15:34

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 14:45

Conclusos para decisão

10/02/2021, 10:54

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 10:51

Decorrido prazo de PHILIPE CASARIN PEIXOTO em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 10:48

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 10:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2021 23:59.

02/02/2021, 12:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/01/2021, 17:22

Publicado Intimação em 10/12/2020.

11/12/2020, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 04:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2020.

09/12/2020, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 12:40

Conclusos para despacho

07/12/2020, 07:31

Recebidos os autos

07/12/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

07/12/2020, 07:31

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 07:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/09/2020, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/09/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2020, 01:48

Juntada (Juntada)

12/08/2020, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2020, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2020, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:42

Assistência judiciária gratuita (Decisao->Nao-Concessao->Assistencia judiciaria gratuita)

09/03/2020, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2020, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/03/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2020, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2020, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2020, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2020, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/01/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/01/2020, 02:11

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

22/01/2020, 01:54

Decisão

•09/04/2021, 13:40

Despacho

•07/07/2021, 13:24

Sentença

•18/10/2021, 16:14

Sentença

•28/03/2022, 14:37

Recurso de sentença

•26/04/2022, 16:01

Despacho

•01/08/2022, 16:56

Decisão

•20/10/2022, 08:31

Despacho

•15/12/2022, 19:10

Acórdão

•31/05/2023, 16:36

Acórdão

•02/06/2023, 14:09