Execução Fiscal 1030605-22.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 67.372,60

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 14:31

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 04:42

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 04:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 04:42

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 17:03

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 17:03

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 17:01

Desentranhado o documento

18/02/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 12:45

Todas as movimentações(219)

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 14:31

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 04:42

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 04:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 04:42

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 17:03

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 17:03

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 17:01

Desentranhado o documento

18/02/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 12:45

Juntada de Ofício

12/02/2026, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 16:09

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de UNEP ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:59

Decorrido prazo de ROBSON SITORSKI LINS em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:59

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 18:22

Processo Desarquivado

04/12/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 19:17

Arquivado Provisoriamente

26/11/2025, 18:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 14:16

Desentranhado o documento

15/10/2025, 14:14

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 14:14

Juntada de Ofício

14/10/2025, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 19:33

Conclusos para decisão

13/10/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 05:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 05:21

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 05:20

Conclusos para decisão

16/09/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 17:18

Decorrido prazo de UNEP ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:27

Decorrido prazo de UNEP ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 07:58

Decorrido prazo de UNEP ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:04

Decorrido prazo de ROBSON SITORSKI LINS em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:04

Decorrido prazo de UNEP ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:04

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 22:24

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 22:23

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 19:33

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 09:11

Conclusos para decisão

25/06/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 15:58

Conclusos para decisão

21/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

26/04/2025, 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2025, 05:38

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2025, 05:38

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 18:44

Conclusos para decisão

11/04/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:16

Conclusos para decisão

17/03/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 18:13

Conclusos para decisão

11/03/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

11/03/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 14:37

Juntada de Certidão

11/03/2025, 10:13

Processo correicionado

11/03/2025, 10:13

Conclusos para decisão

11/03/2025, 09:32

Processo Desarquivado

11/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 09:26

Processo em correição

06/03/2025, 10:26

Arquivado Provisoriamente

29/01/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 23:05

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 13:04

Processo Desarquivado

28/01/2025, 13:04

Decorrido prazo de ROBSON SITORSKI LINS em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de UNEP ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:14

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:07

Arquivado Provisoriamente

30/09/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/09/2024, 21:07

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:20

Decorrido prazo de UNEP ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 09:29

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:17

Conclusos para despacho

06/08/2024, 18:23

Desentranhado o documento

06/08/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 15:35

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 10:42

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 14:42

Processo Desarquivado

07/11/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:02

Decorrido prazo de ROBSON SITORSKI LINS em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:19

Arquivado Provisoriamente

30/08/2023, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 03:45

Decorrido prazo de ROBSON SITORSKI LINS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 05:59

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1030605-22.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: UNEP ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP VISTO Aguarde-se o julgamento dos embargos nº 1010797-60.2022.8.11.0003. RONDONÓPOLIS, 8 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - DESPACHO

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 21:39

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:24

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1030605-22.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: UNEP ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP VISTO Aguarde-se o julgamento dos embargos nº 1010797-60.2022.8.11.0003. RONDONÓPOLIS, 28 de março de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - DESPACHO

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 14:53

Cancelada a movimentação processual

10/05/2023, 14:50

Desentranhado o documento

10/05/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:03

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:47

Decorrido prazo de UNEP ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:40

Decorrido prazo de UNEP ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 11:30

Conclusos para despacho

03/06/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 17:34

Cancelada a movimentação processual

24/05/2022, 14:13

Desentranhado o documento

24/05/2022, 14:13

Decorrido prazo de ROBSON SITORSKI LINS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

06/03/2022, 16:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 06:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/02/2022 23:59.

04/02/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 22:34

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2021, 22:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 05:55

Conclusos para despacho

23/11/2021, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2021, 09:05

Conclusos para despacho

08/10/2021, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 15:12

Decorrido prazo de ROBSON SITORSKI LINS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 05:27

Publicado Intimação em 13/08/2021.

13/08/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:37

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 18:13

Conclusos para despacho

24/06/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 18:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 06:18

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 21:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2021, 14:22

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/03/2021, 07:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/03/2021, 16:36

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 10:19

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

16/02/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 14:16

Cancelada a movimentação processual

12/01/2021, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2021, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2020, 10:45

Conclusos para despacho

17/12/2020, 08:08

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 08:08

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 04:42

Despacho

•28/04/2026, 04:42

Outros documentos

•12/02/2026, 17:15

Decisão

•09/02/2026, 16:09

Outros documentos

•14/10/2025, 22:17

Outros documentos

•14/10/2025, 22:17

Despacho

•13/10/2025, 19:33

Despacho

•17/09/2025, 05:21

Despacho

•17/09/2025, 05:20

Decisão

•22/07/2025, 09:11

Decisão

•22/07/2025, 09:11

Despacho

•21/05/2025, 15:58

Despacho

•21/05/2025, 15:58

Despacho

•26/04/2025, 05:38

Despacho

•26/04/2025, 05:38

Todos os documentos(39)

Despacho

•28/04/2026, 04:42

Despacho

•28/04/2026, 04:42

Outros documentos

•12/02/2026, 17:15

Decisão

•09/02/2026, 16:09

Outros documentos

•14/10/2025, 22:17

Outros documentos

•14/10/2025, 22:17

Despacho

•13/10/2025, 19:33

Despacho

•17/09/2025, 05:21

Despacho

•17/09/2025, 05:20

Decisão

•22/07/2025, 09:11

Decisão

•22/07/2025, 09:11

Despacho

•21/05/2025, 15:58

Despacho

•21/05/2025, 15:58

Despacho

•26/04/2025, 05:38

Despacho

•26/04/2025, 05:38

Outros documentos

•22/04/2025, 16:24

Outros documentos

•22/04/2025, 16:24

Despacho

•11/04/2025, 18:44

Despacho

•17/03/2025, 16:16

Despacho

•17/03/2025, 16:16

Despacho

•11/03/2025, 18:14

Despacho

•11/03/2025, 18:13

Despacho

•11/03/2025, 17:40

Despacho

•11/03/2025, 14:37

Despacho

•28/01/2025, 23:05

Decisão

•27/09/2024, 21:07

Despacho

•08/08/2024, 09:29

Despacho

•08/08/2024, 09:29

Despacho

•06/08/2024, 15:35

Despacho

•17/06/2024, 10:42

Despacho

•08/07/2023, 21:39

Despacho

•28/03/2023, 18:03

Outros documentos

•17/01/2023, 17:40

Despacho

•09/06/2022, 11:30

Despacho

•27/11/2021, 22:25

Despacho

•17/10/2021, 09:05

Despacho

•30/06/2021, 18:13

Decisão

•23/03/2021, 14:22

Decisão

•17/12/2020, 10:45