Procedimento Comum Cível 1008382-80.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2017

Valor da Causa

R$ 46.560,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 16:17

Devolvidos os autos

27/02/2026, 08:34

Juntada de certidão

27/02/2026, 08:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/10/2025, 13:35

Juntada de Certidão

31/10/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 12:33

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:18

Publicado Certidão em 07/10/2025.

08/10/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 14:02

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/09/2025, 12:06

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 09:29

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 16:17

Devolvidos os autos

27/02/2026, 08:34

Juntada de certidão

27/02/2026, 08:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/10/2025, 13:35

Juntada de Certidão

31/10/2025, 13:35

Documentos

Despacho

•09/01/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 10:38

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 12:33

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:18

Publicado Certidão em 07/10/2025.

08/10/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 14:02

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/09/2025, 12:06

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 09:31

Julgado improcedente o pedido

05/09/2025, 09:31

Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 13:30

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:46

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 10:28

Publicado Decisão em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 15:03

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/06/2024 11:00, 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

12/06/2024, 14:23

Conclusos para despacho

11/06/2024, 14:00

Juntada de entregue (ecarta)

11/04/2024, 08:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/04/2024, 08:36

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 09:56

Publicado Decisão em 29/02/2024.

08/03/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

08/03/2024, 16:47

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/06/2024 11:00, 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

28/02/2024, 08:25

Audiência de conciliação cancelada em/para 22/05/2018 08:00, 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

28/02/2024, 08:18

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2024, 19:52

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 19:52

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 19:52

Conclusos para despacho

20/07/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 14:42

Decorrido prazo de VINICIUS MANTOVANI em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:55

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 17:12

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes, para manifestarem no prazo legal acerca do retorno deste feito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 07:46

Juntada de petição

30/06/2023, 16:37

Juntada de termo de audiência

30/06/2023, 16:37

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:37

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 16:37

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 16:37

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 16:37

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:37

Juntada de acórdão

30/06/2023, 16:37

Juntada de acórdão

30/06/2023, 16:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/06/2023, 16:37

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:37

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/06/2023, 16:37

Juntada de despacho

30/06/2023, 16:37

Juntada de intimação

30/06/2023, 16:37

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:37

Devolvidos os autos

30/06/2023, 16:37

Juntada de intimação

30/06/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E RECONHECIMENTO DE ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ART. 5º, LV, DA CF/88 – PRINCÍPIO DA VERDADE REAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, ante a não existência de oportunidade para produção de provas, devidamente requerida e necessária ao seguro deslinde da demanda. O desrespeito ao procedimento necessário para o regular trâmite dos autos acarreta em atropelo de normas processuais e de princípios constitucionais, como o insculpido no artigo 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Maio de 2023 a 26 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - C E R T I D Ã O DE A G E N D A M E N T O Certifico que recebi estes autos na data de 17/12/2022 e em face do despacho de ID 153796679, procedo o agendamento da sessão de mediação/conciliação para o dia 15 (QUINZE) de MARÇO de 2023 às 15h00min (horário de Cuiabá-MT), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu t

16/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 19:09

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 10:10

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:37

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 09:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/06/2022, 09:58

Publicado Sentença em 31/05/2022.

31/05/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2022, 15:43

Conclusos para decisão

20/05/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 15:21

Decorrido prazo de VINICIUS MANTOVANI em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:16

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 23:40

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 17:30

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 06:27

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 07:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2021, 09:16

Julgado improcedente o pedido

08/10/2021, 17:48

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 21:05

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2021, 09:07

Publicado Intimação em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 16:02

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 12/11/2020 23:59.

17/11/2020, 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2020, 14:50

Juntada de Petição de diligência

20/10/2020, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2020, 09:26

Expedição de Mandado.

17/08/2020, 16:48

Expedição de Mandado.

19/06/2020, 17:40

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 08:46

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 12:54

Conclusos para decisão

19/03/2019, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2018, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2018, 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2018.

12/11/2018, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2018, 10:18

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2018.

12/11/2018, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2018, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2018, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 10:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 10:38

Decorrido prazo de CLEUSA JULIANA HEBERLE - ME em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 16:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/09/2018, 10:51

Publicado Intimação em 17/09/2018.

17/09/2018, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 09:35

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 09:32

Juntada de Petição de contestação

20/06/2018, 18:39

Juntada de Petição de contestação

20/06/2018, 18:35

Juntada de Petição de contestação

20/06/2018, 18:35

Audiência conciliação realizada para 22/05/2018 08:00 na sala de audiências da 2ª vara cível.

22/05/2018, 08:49

Decorrido prazo de CHEILA GRACIELE BARBOZA SAMPAIO em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 23:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2018, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2018, 15:20

Expedição de Mandado.

20/03/2018, 09:16

Decorrido prazo de DEISI VIEIRA FERREIRA em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 05:30

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2018, 09:50

Publicado Intimação em 26/02/2018.

26/02/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2018, 00:03

Decorrido prazo de CLEUSA JULIANA HEBERLE - ME em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 03:52

Decorrido prazo de CLEUSA JULIANA HEBERLE - ME em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 03:52

Juntada de Intimação eletrônica

31/01/2018, 13:38

Publicado Despacho em 23/01/2018.

23/01/2018, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2018, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2018, 13:56

Audiência conciliação designada para 22/05/2018 08:00 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.

12/01/2018, 11:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/01/2018, 10:47

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 14:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 14:07

Conclusos para decisão

23/10/2017, 13:33

Distribuído por sorteio

23/10/2017, 13:33

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 10:38

Despacho

•23/03/2020, 08:46

Sentença

•08/10/2021, 17:48

Sentença

•27/05/2022, 15:43

Recurso de sentença

•21/06/2022, 09:58

Despacho

•15/12/2022, 19:10

Acórdão

•31/05/2023, 19:09

Acórdão

•02/06/2023, 15:42

Decisão

•27/02/2024, 19:52

Decisão

•27/02/2024, 19:52

Decisão

•13/06/2024, 15:03

Decisão

•13/06/2024, 15:03

Sentença

•05/09/2025, 09:31

Todos os documentos(18)

Despacho

•09/01/2018, 10:47

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 10:38

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 10:38

Despacho

•23/03/2020, 08:46

Sentença

•08/10/2021, 17:48

Sentença

•27/05/2022, 15:43

Recurso de sentença

•21/06/2022, 09:58

Despacho

•15/12/2022, 19:10

Acórdão

•31/05/2023, 19:09

Acórdão

•02/06/2023, 15:42

Decisão

•27/02/2024, 19:52

Decisão

•27/02/2024, 19:52

Decisão

•13/06/2024, 15:03

Decisão

•13/06/2024, 15:03

Sentença

•05/09/2025, 09:31

Sentença

•05/09/2025, 09:31

Recurso de sentença

•30/09/2025, 12:06

Acórdão

•30/01/2026, 11:28