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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Acórdão em 17/08/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE) e provido

Sentença confirmada em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/08/2023 23:59.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(22)