Execução Fiscal 0001661-03.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2012

Valor da Causa

R$ 26.787,32

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMOEL DA SILVA

OAB/MT 5621·CPF·Representa: Réu

SAMOELSON ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT 23943·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

APARECIDA ROSA DUARTE BORTOLANZA - ME

CNPJ

Reu

APARECIDA ROSA DUARTE BORTOLANZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/12/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA DUARTE BORTOLANZA - ME em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:06

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/08/2024, 09:51

Juntada de decisão

16/08/2024, 09:51

Juntada de intimação

16/08/2024, 09:51

Juntada de intimação

16/08/2024, 09:51

Juntada de agravo interno

16/08/2024, 09:51

Todas as movimentações(203)

Juntada de Certidão

05/12/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA DUARTE BORTOLANZA - ME em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:06

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:24

Intimação de Acórdão

•28/06/2024, 18:52

20/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/08/2024, 09:51

Juntada de decisão

16/08/2024, 09:51

Juntada de intimação

16/08/2024, 09:51

Juntada de intimação

16/08/2024, 09:51

Juntada de agravo interno

16/08/2024, 09:51

Juntada de intimação

16/08/2024, 09:51

Juntada de contrarrazões

16/08/2024, 09:51

Juntada de intimação de pauta

16/08/2024, 09:51

Juntada de intimação de pauta

16/08/2024, 09:51

Juntada de certidão

16/08/2024, 09:51

Juntada de acórdão

16/08/2024, 09:51

Juntada de intimação de acórdão

16/08/2024, 09:51

Juntada de intimação de acórdão

16/08/2024, 09:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/08/2024, 09:51

Processo Reativado

16/08/2024, 09:51

Devolvidos os autos

16/08/2024, 09:51

Juntada de certidão

16/08/2024, 09:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/10/2023, 22:32

Ato ordinatório praticado

28/10/2023, 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:29

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2023, 18:21

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 02:51

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0001661-03.2012.8.11.0037 ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte REQUERIDA para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação. Primavera do Leste/MT, 10 de maio de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0001661-03.2012.8.11.0037 ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte REQUERIDA para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação. Primavera do Leste/MT, 10 de maio de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/05/2023, 09:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/03/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 09:48

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 06:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2022, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2021, 20:03

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA DUARTE BORTOLANZA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 05:37

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA DUARTE BORTOLANZA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 05:37

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 07:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/06/2021.

01/06/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:58

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:12

Recebidos os autos

31/05/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 14:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2021, 00:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2021, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2021, 00:14

Remessa (Remessa)

10/02/2021, 01:32

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2021, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2021, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2021, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2021, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

17/03/2020, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/03/2020, 01:24

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/09/2019, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2019, 01:44

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/08/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/03/2019, 01:55

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/02/2019, 01:41

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

30/08/2018, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/07/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2017, 01:07

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

14/09/2017, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2017, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/11/2016, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/11/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:18

Provisório (Suspensao do Processo)

06/04/2016, 01:02

Provisório (Suspensao do Processo)

17/02/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/10/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2015, 01:00

Requisição de Informações (Intimacao)

15/10/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/05/2015, 01:49

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/01/2013, 02:29

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

28/01/2013, 02:28

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

28/01/2013, 01:17

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/01/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 01:46

Provisório (Suspensao do Processo)

28/11/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2012, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/11/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2012, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/07/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2012, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/06/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2012, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

22/06/2012, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

22/06/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/06/2012, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

05/06/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

05/06/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2012, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2012, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 01:10

Despacho (Despacho)

23/03/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/03/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/03/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/03/2012, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/03/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 01:32

Intimação de Acórdão

•28/06/2024, 18:52

Acórdão

•28/06/2024, 15:18

Decisão

•20/02/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 16:21

Recurso de sentença

•10/05/2023, 09:16

Sentença

•23/03/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 09:51