Execução de Título Extrajudicial 0005957-54.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005957-54.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0005957-54.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: SIGA BEM AUTO PECAS LTDA - ME INTERESSADO: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO Intimação - SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por DEL REY DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA em face de decisão de ID 117358769 que determinou suspensão do feito, a pedido das partes. Aduz haver omissão na decisão, uma vez que consta dos autos decisão anterior do juízo deferindo penhora de imóvel, mas que não foi determinada a lavratura do competente termo. Com isso, pugna seja sanada a dita omissão, com a determinação de lavratura do termo de penhora indicado nos autos. Intimada, parte executada/embargada contrarrazoou o recurso em ID 118821258. Argumenta acerca da inexistência de omissão, pelo não conhecimento dos embargos. É o relatório. Decido. Sem razão a parte embargante. Pugna-se em recurso pela lavratura de termo de penhora, o qual a parte diz faltar nos autos, mas foi determinada a suspensão do processo, ante o deferimento de recuperação judicial da parte executada. Nestes termos, a legislação de regência (Lei n. 11.101/05) determina a suspensão de atos executivos, e não a sua efetiva prática. Veja-se o teor do art. 6º, III da Lei, com alterações: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão retro em seu inteiro teor. Oportunamente, observo que a parte executada também apresentou embargos de declaração (ID 118235196). Dado o teor, intime-se a parte exequente/embargada para que apresente suas contrarrazões, no prazo legal. Desde já, DETERMINO o desentranhamento da petição de ID 118806582, conforme requerimento da parte executada, ante o justificado equívoco de protocolização. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SIGA BEM AUTO PECAS LTDA - ME em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CAROLINE LOCATELLI LOURENCO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SIGA BEM AUTO PECAS LTDA - ME em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CAROLINE LOCATELLI LOURENCO em 04/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800130-04.2021.8.14.0115

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(151)