Execução Fiscal 0006542-96.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2007

Valor da Causa

R$ 19.983,27

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

PAULO EDUARDO PASTORE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO REIS PASTORE

OAB/SC 20672·CPF·Representa: Réu

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

OAB/MT 9373·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Alvará

29/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:10

Juntada de Certidão

11/09/2023, 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2023, 02:19

Recebidos os autos

20/08/2023, 02:19

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 17:21

Transitado em Julgado em 29/06/2023

19/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 12:11

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PASTORE em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 04:04

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0006542-96.2007.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: PAULO EDUARDO PASTORE Vistos. Analisando os autos, verifico que foi declarada a prescrição intercorrente nos Embargos à Execução Fiscal (nº 1005389-20.2021.8.11.0037). Assim, não há como o processo executivo prosseguir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, d

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:40

Todas as movimentações(203)

Juntada de Alvará

29/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:10

Juntada de Certidão

11/09/2023, 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2023, 02:19

Recebidos os autos

20/08/2023, 02:19

Documentos

Outros documentos

•12/09/2023, 14:10

Sentença

•10/05/2023, 16:40

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 17:21

Transitado em Julgado em 29/06/2023

19/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 12:11

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PASTORE em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 04:04

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0006542-96.2007.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: PAULO EDUARDO PASTORE Vistos. Analisando os autos, verifico que foi declarada a prescrição intercorrente nos Embargos à Execução Fiscal (nº 1005389-20.2021.8.11.0037). Assim, não há como o processo executivo prosseguir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, d

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/05/2023, 16:40

Conclusos para decisão

09/05/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 22:58

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PASTORE em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 03:48

Publicado Despacho em 27/10/2022.

29/10/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

29/10/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 17:13

Devolvidos os autos

25/10/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 17:13

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento

10/07/2021, 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/07/2021, 13:00

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

02/07/2021, 08:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

30/06/2021, 10:32

Conclusos para despacho

28/05/2021, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 13:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:03

Recebidos os autos

13/04/2021, 11:01

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/08/2020, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2020, 01:33

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/09/2019, 00:34

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

06/06/2019, 01:34

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/02/2019, 01:32

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

30/08/2018, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/07/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:32

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/04/2018, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/04/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/04/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2018, 01:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

12/03/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/03/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

01/02/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2018, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:12

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

08/01/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/01/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

12/06/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2017, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2017, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/02/2017, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

17/02/2017, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/02/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2016, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

10/10/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

26/08/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/07/2016, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/07/2016, 00:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:06

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/12/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/04/2014, 01:30

Redistribuição (Redistribuicao)

08/04/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/11/2013, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2013, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/10/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 02:07

Provisório (Suspensao do Processo)

12/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2012, 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)

16/04/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/09/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2011, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/09/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2011, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

17/08/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2011, 01:37

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

19/05/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/03/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/02/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2010, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/02/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2009, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/03/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2008, 00:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2008, 00:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/06/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/06/2008, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/06/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/03/2008, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/03/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/03/2008, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/03/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/02/2008, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2008, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/02/2008, 01:18

Informação

•09/05/2023, 09:27

Despacho

•25/10/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 10:06

Petição

•14/01/2022, 13:45

Manifestação

•14/01/2022, 13:45

Outros documentos

•14/01/2022, 13:45

Decisão

•02/07/2021, 13:00