Execução Fiscal 1001621-28.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2017

Valor da Causa

R$ 30.857,61

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

OAB/MT 14231·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRANCISCA MARCIONILA DA SILVA MESQUITA

CPF

Reu

F. M. DA SILVA MESQUITA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MAURO ROBERTO MATOS VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/02/2025, 15:51

Juntada de Certidão

06/02/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:54

Decorrido prazo de SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2025, 17:31

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

09/01/2025, 17:31

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:31

Juntada de Certidão

09/01/2025, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/10/2024, 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/10/2024, 14:36

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

06/02/2025, 15:51

Juntada de Certidão

06/02/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:54

Decorrido prazo de SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:00

Documentos

Despacho

•14/06/2024, 13:17

Despacho

•14/06/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2025, 17:31

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

09/01/2025, 17:31

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:31

Juntada de Certidão

09/01/2025, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/10/2024, 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/10/2024, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2024, 02:01

Recebidos os autos

06/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 20:12

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 15:56

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de F. M. DA SILVA MESQUITA & CIA LTDA - ME em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIONILA DA SILVA MESQUITA em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO MATOS VIEIRA em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:08

Publicado Despacho em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 13:17

Conclusos para decisão

07/06/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 10:35

Juntada de certidão

17/05/2024, 10:33

Juntada de certidão

17/05/2024, 10:33

Juntada de decisão

17/05/2024, 10:33

Juntada de intimação

17/05/2024, 10:33

Juntada de intimação

17/05/2024, 10:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/05/2024, 10:33

Processo Reativado

17/05/2024, 10:33

Devolvidos os autos

17/05/2024, 10:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/09/2023, 17:39

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

08/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:40

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 08:23

Cancelada a movimentação processual

06/06/2023, 08:22

Desentranhado o documento

06/06/2023, 08:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/06/2023, 13:19

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. M. DA SILVA MESQUITA & CIA LTDA - ME, MAURO ROBERTO MATOS VIEIRA, FRANCISCA MARCIONILA DA SILVA MESQUITA Processo nº 1001621-28.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, alegando omissão e contradição na sentença, sob o argumento de que a execução fiscal deve ser extinta por ausência de exigibilidade d

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2023, 16:37

Conclusos para decisão

07/02/2023, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 08:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

28/10/2022, 12:27

Publicado Sentença em 25/10/2022.

28/10/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:59

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 08:31

Processo Desarquivado

04/10/2022, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 21:17

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIONILA DA SILVA MESQUITA em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 13:08

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO MATOS VIEIRA em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 13:07

Decorrido prazo de F. M. DA SILVA MESQUITA & CIA LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 13:07

Arquivado Provisoriamente

01/07/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 05:16

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 05:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2022, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:14

Conclusos para decisão

04/05/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:26

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

24/10/2021, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 05:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 21:32

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 08:42

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 08:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 19:44

Conclusos para despacho

11/05/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 14:22

Conclusos para despacho

09/03/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 20:08

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2020 23:59.

30/11/2020, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2020 23:59.

29/11/2020, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2020 23:59.

20/11/2020, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2020 23:59.

14/11/2020, 18:23

Publicado Intimação em 11/11/2020.

12/11/2020, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 12:10

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2020, 17:30

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/10/2020, 00:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

19/10/2020, 19:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/10/2020, 19:08

Conclusos para despacho

15/10/2020, 13:22

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

07/09/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 17:59

Conclusos para despacho

23/03/2020, 14:59

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 12:29

Processo Desarquivado

07/05/2019, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2019 23:59:59.

07/02/2019, 22:48

Arquivado Provisoramente

28/01/2019, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2018, 16:56

Conclusos para decisão

11/12/2018, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 12:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2017, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2017 23:59:59.

27/10/2017, 00:45

Juntada de Petição de petição

19/10/2017, 16:31

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 17:42

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2017, 11:00

Juntada de correspondência devolvida

30/06/2017, 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2017, 14:25

Juntada de correspondência devolvida

21/06/2017, 09:44

Ato ordinatório praticado

08/06/2017, 09:29

Juntada de citação

06/06/2017, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 17:13

Conclusos para decisão

08/05/2017, 18:00

Distribuído por sorteio

08/05/2017, 18:00

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 10:35

Decisão

•26/03/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 08:23

Recurso de sentença

•02/06/2023, 13:19

Sentença

•10/05/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 08:43

Sentença

•21/10/2022, 09:59

Decisão

•29/06/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•24/10/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 14:02

Despacho

•11/05/2021, 19:44

Despacho

•17/03/2021, 14:22

Todos os documentos(21)

Despacho

•14/06/2024, 13:17

Despacho

•14/06/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 10:35

Decisão

•26/03/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 08:23

Recurso de sentença

•02/06/2023, 13:19

Sentença

•10/05/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 08:43

Sentença

•21/10/2022, 09:59

Decisão

•29/06/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•24/10/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 14:02

Despacho

•11/05/2021, 19:44

Despacho

•17/03/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 20:05

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 12:08

Decisão

•29/10/2020, 17:30

Despacho

•11/05/2020, 17:59

Decisão

•11/12/2018, 16:56

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•29/05/2017, 17:13