Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005656-12.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005656-12.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0005656-12.2012.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de pelo Procedimento Comum proposta por ANDERSON OLIVEIRA PEREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, onde objetiva a procedência dos pedidos para que seja condenado o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos de um acidente automobilístico ocorrido em 27.02.2009, no qual o requerente conduzia uma motocicleta, sendo o outro veículo um automóvel Montana, conduzido por Marinho da Silva. Aduz, em síntese, que o outro veículo envolvido no sinistro estava sob a guarda da Coordenadoria Geral de Prevenção Antidrogas – CONEN/MT e a culpa do acidente se deu pelo condutor desse automóvel. Narra que, em decorrência do abalroamento ocorrido, sofreu sequelas permanentes e irreversíveis, diminuindo a sua capacidade laborativa perpetuamente, pois perdeu parte do movimento de sua perna direita, gerando danos morais e materiais. Pontua que, estando ferido, dependeu de auxílio financeiro via empréstimo de terceiros, não possuindo condições de arcar com o seu sustento, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Contestação apresentada aos autos, (ID nº 63615420 – págs. 194/207). Réplica acostada aos autos (ID nº 63615420 – págs. 223/226). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 63615420 – págs. 228/229). Foi prolatada sentença julgando procedentes em parte os pedidos (ID nº 80927191 – págs. 11/19), no entanto, em sede de recurso de Apelação, foi decretada a nulidade da sentença (ID nº 80927191 – págs. 59/64). Laudo pericial acostado aos autos (ID nº 80927191 – págs. 89/94). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum, onde a Requerente pleiteia que seja condenado o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos de um acidente automobilístico ocorrido em 27.02.2009, no qual o requerente conduzia uma motocicleta, sendo o outro veículo um automóvel Montana, conduzido por Marinho da Silva. Diante disso, requer a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 325.489,26 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) pelos danos materiais, sendo destes, R$ 283.632,00 (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) referentes à diminuição de sua produtividade para o trabalho, e R$ 41.857,26 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) referentes aos gastos com despesas médico-hospitalares, bem como o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. O nosso ordenamento jurídico, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consagra, em regra, a responsabilidade objetiva do Estado com base no risco administrativo, pelos danos causados por esta diretamente ou por meio de seus agentes a terceiros. Assim dispõe o referido dispositivo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)”. Para a condenação da responsabilidade civil objetiva, basta a comprovação do evento danoso e o nexo de causalidade. In casu, o evento danoso consubstancia-se no acidente experimentado pelo Requerente durante uma colisão envolvendo carro que estava sob a guarda da Coordenadoria Geral de Prevenção Antidrogas – CONEN/MT, conforme Boletim de Ocorrência de ID nº 63615420 – págs. 31/32, ou seja, em poder do Estado de Mato Grosso. Observa-se que o Autor sofreu ferimentos inquestionáveis e irreversíveis, como se vê da ampla documentação juntada aos autos, mormente os laudos médicos de ID nº 63615420 – págs. 36/38, bem como da perícia médica judicial acostada (ID nº 80927191 – págs. 89/94), resultando, inclusive, na diminuição de sua capacidade laborativa perpetuamente, uma vez que perdeu parte do movimento de sua perna direita, daí porque se torna indubitável a caracterização da responsabilidade objetiva por parte do Estado de Mato Grosso. Logo, cabe, neste momento, quantificar o dano. Quanto ao pedido de Danos Morais pleiteado, entendo ser cabível, pois os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade física da pessoa. Ponto relevante para a caracterização da ocorrência dos danos morais é provar nos autos o nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido. Ou seja, para comprovar a existência do dano moral devem, minuciosamente, estar presente as condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as consequências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este. No caso em comento, o nexo de causalidade é inquestionável, ao passo que se faz presente entre o evento danoso (acidente experimentado pelo Autor durante uma colisão envolvendo carro de responsabilidade do Estado) e o resultado (ferimentos graves que geraram sérios abalos nas suas atividades cotidianas, alterando inclusive as simples atividades antes desempenhadas com facilidade, pois o mesmo encontra-se com sequelas permanentes oriundas do infortúnio sofrido em razão do acidente). Outro ponto relevante é o fato de o condutor do veículo estatal durante depoimento para confecção do boletim de ocorrência, admitir que, enquanto tentava adentrar na avenida projetada, não percebeu que a motocicleta conduzida pelo requerente estava trafegando na avenida, havendo, portanto, a colisão, ou seja, evidencia-nos de forma clara que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do agente público (ID nº 63615420 – págs. 31/32). Mesmo considerando que em alguns casos já existam jurisprudências que indiquem parâmetros, é subjetivo o critério de fixação do valor devido a título de indenização por danos morais. Isso porque, cada pessoa física ou jurídica tem uma situação singular e o dano que lhe for causado lhe acarretará prejuízos de acordo com suas características. Neste sentido, é importante frisar que a fixação de indenização por danos morais tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, e analisando as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, à vista do postulado da proporcionalidade, reputo, pois, razoável a fixação do valor em R$ 50.000,00 (cinquenta mil de reais) a titulo de danos morais. No tocante aos Danos Materiais, esses devem ser cabalmente comprovados e, analisando os autos, entendo, pois, que restou amplamente demonstrado nos autos, mormente pelos recibos e notas apresentados na exordial (ID nº 63615420 – págs. 49/181) que correspondem às despesas sofridas pelo Requerente em virtude de seu tratamento médico, cirurgias, consultas particulares, entre outras, todas relacionadas com o evento danoso sofrido, havendo total nexo de causalidade entre a enfermidade que lhe acomete devido ao acidente e as despesas sofridas apresentadas. Assim, está devidamente demonstrado pelos documentos acostados aos autos que todos os gastos realizados correspondem ao tratamento, restando demostrado o nexo de causalidade entre o uso dos medicamentos adquiridos com a enfermidade sofrida no acidente de trânsito. Dessa forma, deve ser julgado procedente o pedido de danos materiais por suficiência de provas, bem como por estar demonstrado nexo de causalidade entre os gastos apresentado e o sinistro sofrido nos valores efetivamente comprovados, perfazendo o total de R$ 41.857,26 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), conforme somatória das notas de ID nº 63615420 – págs. 49/181. Quanto ao pedido de danos materiais na quantia de R$ 283.632,00 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais), referentes à diminuição de sua produtividade para o trabalho, apura-se que é dever do ofensor indenizar o ofendido nos lucros cessantes até o fim da convalescença. Desse modo, entendo cabível tal pleito, contudo, há uma importante ressalva, pois tal quantia deverá ser paga na forma de pensão mensal pelo Requerido na quantia de 01 (um) salário mínimo, enquanto perdurar a redução da capacidade laborativa do Requerente, até então atestada pela perícia médica judicial realizada (ID nº ID nº 80927191 – págs. 89/94), sequer impugnada pelo Estado de Mato Grosso. Dessa forma, além dos danos morais e dos danos materiais na modalidade de danos emergentes (gastos com tratamento), o Autor fará jus, também, a pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo enquanto perdurar a redução da sua capacidade laborativa, sendo que tal pensão, de cunho indenizatório, é devida desde a data do evento danoso (27.02.2009), ou seja, o Requerido fica condenado a pagar as prestações vencidas e as vincendas. A quantia vencida será apurada em liquidação de sentença. A Emenda Constitucional nº 113, de 03.12.2021, de aplicação imediata, dispõe, no art. 3º, que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. Na hipótese, em atenção à referida Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora. Nesse sentido, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – COLISÃO ENTRE VIATURA DE POLÍCIA E MOTOCICLETA DE PARTICULAR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – SENTENÇA PARCIALEMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral, seja de ordem material ou estética, porquanto, na hipótese, incide a teoria do risco objetivo da administração. 2. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 3. A Emenda Constitucional n.° 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe, no artigo 3°, que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. 4. Na hipótese, em atenção à referida Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.”. (N.U 1010028-23.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023) – Destacamos. Daí porque se impõe a procedência em parte dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, afasto a preliminar arguida, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos vindicados, para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 41.857,26 (quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) a título de danos materiais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora. Ainda, condeno o Requerido ao pagamento de pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo, devida retroativamente à data do acidente (27.02.2009), cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, sendo que deverão ser utilizados os mesmos índices indicados acima, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Salienta-se que todo o montante devido deverá ser apurado mediante simples cálculo. Condeno a parte Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 10 de agosto de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDSON HENRIQUE DE PAULA em 23/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA PEREIRA em 15/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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