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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2009

Valor da Causa

R$ 71.283,52

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(29)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERCILIA PASCOA BARION SANCHES MEDINA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ERNESTINA BARROS BARBOSA FERREIRA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EREMITA RODRIGUES DE QUEIROZ em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ERENIR DA CRUZ SILVA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ERENIR DE CAMPOS CONCEICAO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ERMINIA BELLO RIBEIRO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ERCILIA MARIA FEISTAUER TOCHETTO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ERCILIA DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ERDETH JUNITA FONTES DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EREMITA MORAES VIANA em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Todas as movimentações(355)