Procedimento Comum Cível 1008549-80.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008549-80.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ICMS - ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – ARTS. 87-J-6 A 87-J-17 DO RICMS/MT – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – REVOGAÇÃO – LC 631/2019 – VIGÊNCIA – JANEIRO DE 2020 – TERMO DE UTILIZAÇÃO DO REGIME –PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – ACOLHIDO – DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA PARA QUE SEJA APURADO O VALOR PAGO E EVENTUAL VALOR REMANESCENTE – RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDO. 1. É fundamental esclarecer que a Administração Tributária Estadual não possui o poder de estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, por meio da criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, uma vez que tal competência é exclusivamente reservada à lei complementar. 2. Merece prosperar o apelo, a fim de reconhecer o direito subjetivo de as Apelantes tributarem as operações internas de venda de mercadorias recebidas em transferência interestadual pelo regime “ICMS – Garantido Integral”, no interregno que vai de 18/11/2013 até o final de 2019, considerando a sua revogação realizada pela LC 631/2019, com efeitos a partir de 01/2020, e não 2014, como reconhecido na sentença, devendo ser anulados também os lançamentos no período em metodologia diversa, e apurada a quitação, ou mesmo a necessidade de complementação em liquidação. 3. Faz-se necessário esclarecer que o ICMS foi adimplido, a dúvida é se o pagamento foi integral ou parcial, de modo, que à medida que se impõe é a concessão do referido pedido, no sentido de que seja apurado em liquidação de sentença o valor a ser abatido no ICMS, ou, se houve o pagamento integral do tributo. 4. Recurso das Empresas parcialmente providos e Apelação do Estado de Mato Grosso Desprovido.

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 24/11/2023 23:59.

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