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Termo CircunstanciadoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Decorrido prazo de RICARDO ZEFERINO PEREIRA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO STECCA CIONI em 22/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO a intimação dos advogados da Empresa proprietária do veículo para que tome ciência da Decisão em id 85668118 que determina o levantamento da apreensão criminal

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(73)