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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 24.038,28

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ARAWANI TAPIRAPE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ARAWANI TAPIRAPE em 26/02/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(130)

legal