Execução Fiscal 0005800-66.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2010

Valor da Causa

R$ 15.172,50

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA VENCESLAU GOMES

OAB/MT 16843·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

H.B.GOMES & CIA.LTDA - ME

CNPJ

Reu

HELIO BORGES GOMES

CPF

Reu

SALETE HILBIG GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/08/2024, 19:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/06/2024, 01:08

Recebidos os autos

06/06/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:18

Decorrido prazo de SALETE HILBIG GOMES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de H.B.GOMES & CIA.LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de HELIO BORGES GOMES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

21/01/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:03

Conclusos para decisão

28/11/2023, 17:18

Todas as movimentações(234)

Juntada de Certidão

16/08/2024, 19:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/06/2024, 01:08

Recebidos os autos

06/06/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•18/01/2024, 14:03

Despacho

•18/01/2024, 14:03

08/03/2024, 07:18

Decorrido prazo de SALETE HILBIG GOMES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de H.B.GOMES & CIA.LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de HELIO BORGES GOMES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

21/01/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:03

Conclusos para decisão

28/11/2023, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/11/2023, 14:55

Juntada de Certidão

08/11/2023, 14:55

Processo Desarquivado

08/11/2023, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/07/2023, 00:28

Recebidos os autos

08/07/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 12:53

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 12:13

Transitado em Julgado em 24/05/2023

06/06/2023, 12:12

Decorrido prazo de SALETE HILBIG GOMES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 04:51

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 09:48

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H.B.GOMES & CIA.LTDA - ME, HELIO BORGES GOMES, SALETE HILBIG GOMES Processo nº 0005800-66.2010.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de H.B.GOMES & CIA.LTDA - ME e outros (2), devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de crédito tributário cujo fato gerador é a falta de recolhimento de ICMS Garantido Inte

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 19:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/05/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 19:32

Conclusos para decisão

09/05/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 12:39

Processo Desarquivado

23/03/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 16:54

Juntada de Petição de outros documentos

21/07/2022, 11:04

Juntada de comunicação entre instâncias

30/06/2022, 18:52

Arquivado Provisoriamente

15/06/2022, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 06:01

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 09:19

Conclusos para decisão

11/05/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 19:39

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 19:38

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 17:21

Desentranhado o documento

24/03/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 17:11

Desentranhado o documento

24/03/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 18:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2021, 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:12

Recebidos os autos

26/04/2021, 11:11

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 14:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/04/2021.

20/04/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 15:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2021, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2021, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2021, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2021, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

24/11/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2020, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2020, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2020, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2019, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2019, 00:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/08/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2019, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/07/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/04/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2018, 00:55

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2018, 00:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/11/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/10/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/09/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2018, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 01:50

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/05/2018, 02:02

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/05/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

08/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2018, 00:57

Petição (Juntada de Peticao)

23/03/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/09/2017, 00:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2017, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2017, 00:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/03/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/08/2015, 00:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/02/2015, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/12/2014, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/12/2014, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/12/2014, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/01/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/01/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2013, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

13/12/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/11/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/11/2012, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/10/2012, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2012, 00:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/10/2012, 02:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/10/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 00:19

Despacho (Despacho)

13/03/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2012, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/05/2011, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/05/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/04/2011, 02:28

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

25/04/2011, 02:26

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

25/04/2011, 02:24

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

25/04/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/04/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/03/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/03/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/03/2011, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/02/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2011, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2011, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2011, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/02/2011, 02:06

Despacho (Despacho)

14/02/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/02/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/02/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/02/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/02/2011, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/02/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/02/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/02/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/02/2011, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/02/2011, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/09/2010, 02:14

Sentença

•10/05/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:34

Documento de comprovação

•30/06/2022, 18:52

Decisão

•13/05/2022, 09:19

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 19:38