Cumprimento de sentença 1022940-53.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1022940-53.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: ADRIELLE CUNHA MARQUES DE ASSUNÇÃO BOTTOS REQUERIDO: M.I. REVESTIMENTOS LTDA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1022940-53.2023.8.11.0001 Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por ADRIELLE CUNHA MARQUES DE ASSUNÇÃO BOTTOS em face de M.I. REVESTIMENTOS LTDA 1 – DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Ademais, não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Na demanda sob análise, a Requerente alega ter adquirido um buffet e uma mesa com tampa de vidro através do endereço eletrônico da Ré, pelo valor total de R$ 4.574,42 (quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). No entanto, sustenta que no momento em que a mesa foi entregue notou a ausência da tampa de vidro descrita como componente da mesa adquirida, ocasião em que, ao contatar a empresa Requerida, foi informada que o anúncio estava errado e a parte de vidro não acompanhava a mesa. Assim, aduz que para solucionar o empecilho desembolsou a quantia de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) pela confecção do vidro. Isto posto, pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, na ordem de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), pelo custo com a confecção do vidro, bem como por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A empresa Ré informa, em sede de contestação, que, após ser constatado o erro material no anúncio, consistente na ausência da tampa de vidro no modelo de mesa adquirido pela Autora, oportunizou à Autora a escolha entre o cancelamento da compra ou 15% (quinze por cento) de desconto sobre o produto. Acresce que, ao não obter resposta realizou o reembolso na área do cliente, que foi posteriormente sacado pela Autora. Por isso, requer a total improcedência da ação. A audiência de conciliação restou infrutífera. A impugnação à contestação foi apresentada tempestivamente. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preleciona o art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse viés, constatei que a Autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ao apresentar a nota fiscal de compra, tela sistêmica com o rastreio da entrega, imagens do produto, printscreens de conversas com a empresa, troca de e-mails e nota fiscal do tampo adquirido com terceiros (Id. 117389562 ao Id. 117412823). Por sua vez, no intuito de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o Réu encartou uma tela sistêmica contendo a suposta devolução do valor pago, conforme colacionado abaixo: § Id. 120536079, pág. 5 Contudo, analisando de maneira pormenorizada a mencionada tela sistêmica, constatei haver algumas inconsistências, tal como a data de concessão (18/01/2022), que precede a data da compra (06/02/2023) constante na nota fiscal, retirando, portanto, qualquer credibilidade da referida prova: § Id. 117389562 Nada obstante, o valor apontado como “cashback” na tela sistêmica apresentada pelo Réu, no valor de R$ 132,62 (cento e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), não é compatível com o desconto de 15% (quinze por cento) informado em sua defesa, já que por um cálculo simples é possível notar que a quantia exata corresponde à R$ 529,50 (quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). Ante a isso, considerando que a Autora carreou a nota fiscal do tampo de vidro que adquiriu voluntariamente para completar as peças necessárias ao uso da mesa (Id. 117389577), entendo como justa a reparação material na forma simples, correspondente à importância de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser cabível no caso em apreço, considerando a negligência do Réu em cumprir com as obrigações contratuais que lhe recaiam resultando em uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento suportado pelo Autor. A jurisprudência trilha neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ENTREGA DO PRODUTO INCOMPLETO E COM ATRASO – RESPONSABILIDADE DA APELANTE – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – MÁ-FÉ DA EMPRESA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0010127129723 0010.12.712972-3, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 19/04/2017, p. 15) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é compensatória, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, a fim de evitar o locupletamento indevido do mesmo, porém não se esquecendo que tal conduta ocorre de modo reiterado por parte da Reclamada, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da inicial para sugerir a CONDENAÇÃO do Réu ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais ao Reclamante, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Ainda, sugiro a CONDENAÇÃO do Requerido ao pagamento de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) à título de indenização por danos materiais à Autora, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o evento danoso, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, também desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, sugiro a expedição de alvará. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Robson Wesley N. de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Tatiane Colombo Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de M.I. REVESTIMENTOS LTDA em 05/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ADRIELLE CUNHA MARQUES DE ASSUNCAO BOTTOS em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

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