Apelação / Remessa Necessária 1056383-74.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Popular · Vara Especializada em Ações Coletivas 1° Grau · TJMT · Ação Popular · Vara Especializada em Ações Coletivas - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

CPF

Autor

RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

CPF

Autor

ELDA MARIZA VALIM FIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOHNNY SANTOS VILLAR

OAB/MG 170505·CPF·Representa: Autor

RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO

OAB/MG 107643·CPF·Representa: Autor

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

OAB/MG 181866·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FRANCO BUENO

OAB/SP 312410·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FELIPE DA SILVA

OAB/SP 312361·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(74)

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

CPF

Autor

RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

CPF

Autor

ELDA MARIZA VALIM FIM

CPF

Autor

JOHNNY SANTOS VILLAR

CPF

Autor

RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ELDA MARIZA VALIM FIM

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

CPF

Reu

ELECTROMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

MICROSENS LTDA

CNPJ

Reu

MAURO DELFINO CESAR

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ELDA MARIZA VALIM FIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOHNNY SANTOS VILLAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO CESAR BARBOSA DA SILVA - ELETRONICOS - ME

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

JOHNNY SANTOS VILLAR

OAB/MG 170505·CPF·Representa: Autor

RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO

OAB/MG 107643·CPF·Representa: Autor

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

OAB/MG 181866·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FRANCO BUENO

OAB/SP 312410·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FELIPE DA SILVA

OAB/SP 312361·CPF·Representa: Autor

ELDA MARIZA VALIM FIM

OAB/MT 13580·CPF·Representa: Autor

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT 28172·CPF·Representa: Autor

PEDRO DANIEL VALIM FIM

OAB/MT 29184·CPF·Representa: Autor

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT 28172·CPF·Representa: Réu

ELDA MARIZA VALIM FIM

OAB/MT 13580·CPF·Representa: Réu

FRANCINE MARINES SARTORI

OAB/PR 97715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/03/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 25/03/2025

26/03/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de MAURO DELFINO CESAR em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de ELECTROMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de ELDA MARIZA VALIM FIM em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de ELDA MARIZA VALIM FIM em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:04

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:04

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva

26/03/2025, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/03/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 25/03/2025

26/03/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 16:45

Despacho

•20/03/2024, 14:46

26/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de MAURO DELFINO CESAR em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de ELECTROMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de MICROSENS LTDA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de ELDA MARIZA VALIM FIM em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de ELDA MARIZA VALIM FIM em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:04

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 16:45

Conhecido o recurso de ELDA MARIZA VALIM FIM - CPF: 383.769.201-97 (APELADO) e provido

27/01/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:46

Conclusos para decisão

18/03/2024, 21:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/03/2024, 21:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

18/03/2024, 18:32

Desentranhado o documento

18/03/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:14

Juntada de Certidão

18/03/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 16:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/03/2024, 17:08

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:51

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 13:51

Recurso de sentença

•10/01/2024, 15:36

Sentença

•09/11/2023, 15:27

Decisão

•09/05/2023, 19:44

Despacho

•08/06/2022, 15:52

Despacho

•10/05/2022, 18:34

Despacho

•06/01/2022, 12:37

Decisão

•15/10/2021, 18:38

Despacho

•15/07/2021, 15:52

Decisão

•08/07/2021, 19:22

Despacho

•18/05/2021, 10:08

Documento de comprovação

•24/03/2021, 19:16

Documento de comprovação

•24/03/2021, 19:16

Decisão

•23/02/2021, 19:19

Todos os documentos(23)

Decisão

•27/01/2025, 16:45

Despacho

•20/03/2024, 14:46

Recurso de sentença

•10/01/2024, 15:36

Sentença

•09/11/2023, 15:27

Decisão

•09/05/2023, 19:44

Despacho

•08/06/2022, 15:52

Despacho

•10/05/2022, 18:34

Despacho

•06/01/2022, 12:37

Decisão

•15/10/2021, 18:38

Despacho

•15/07/2021, 15:52

Decisão

•08/07/2021, 19:22

Despacho

•18/05/2021, 10:08

Documento de comprovação

•24/03/2021, 19:16

Documento de comprovação

•24/03/2021, 19:16

Decisão

•23/02/2021, 19:19

Documento de comprovação

•23/02/2021, 19:19

Documento de comprovação

•18/02/2021, 15:36

Decisão

•17/02/2021, 13:44

Documento de comprovação

•29/01/2021, 15:29

Documento de comprovação

•29/01/2021, 15:29

Despacho

•21/01/2021, 08:27

Decisão

•18/01/2021, 20:05

Despacho

•11/12/2020, 16:44